Distribuidores atacadistas dos setores alimentício, limpeza, papeis, plásticos, produtos cerâmicos, vidros, isqueiros, baterias elétricas e pilhas de Santa Catarina perderam a equiparação fiscal para manter a competitividade com Estados vizinhos como Paraná e Rio Grande do Sul. Além disso, muitos empresários que possuem unidades empresariais aqui em Santa Catarina e em outros Estados a já passaram a vender para a SC, por unidades instaladas fora de Santa Catarina, por conta dessa equiparação.
O Decreto do governo que gerou isso, é o 1541, deste ano e que vigorou em 1º de abril. A medida já funcionava no Estado há 23 anos. “Não se trata de renúncia fiscal, mas equiparação para que o Estado não perca a competitividade.”
De acordo com o Deputado Estadual, Milton Hobus (PSD), essa decisão do Governo coloca em risco cerca de 100 mil postos de trabalho. Diante dessa decisão, o Deputado Estadual, Milton Hobus apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, uma proposta Legislativa que visa anular o Decreto, através do Parlamento Catarinense. Hobus propõe um Projeto de Sustação de Ato. O mecanismo legal deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que dará prosseguimento no andamento do pedido.
Hobus esteve com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para pedir a revogação. Após apresentar dados. O mesmo fez com o governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira que se comprometeu em receber representantes do setor e modificar a decisão, antes de vigorar, mas Hobus destaca que o Governo não se manifestou mais sobre o assunto. Por esse motivo, é que nesta terça-feira, durante sessão planária, pediu apoio dos demais parlamentares, para revogar essa situação, que afeta a economia catarinense.
