O senador Paulo Bauer (PSDB) apresentou o projeto de lei que passa aos condenados a obrigação de custear o uso de tornozeleiras eletrônicas em outubro de 2016. Em março de 2017, o texto passou a ser relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovado em setembro, foi enviado à Câmara dos Deputados. Pode não parecer, mas a tramitação até que foi rápida.
O problema agora é o andamento entre os deputados. O texto, que passou a ser chamado PL 8806/2017, aguarda desde o dia 23 de outubro a definição de um relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) até já pediu a relatoria, mas Covatti Filho (PP-RS), que preside a comissão, ainda não definiu. A economia prevista aos cofres públicos caso a iniciativa do catarinense vire lei é de R$ 24 milhões por ano.
