Deputado Estadual Milton Hobus apresentou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei que prevê parcelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA. O objetivo do PL é permitir que o catarinense possa pagar o valor do imposto dividido em até 12 vezes. No entanto, quem optar, poderá pagar por cota única.
Milton Hobus defende que o Estado possa garantir um desconto para quem antecipar. Com isso, projeta que muitos contribuintes optem por pagar antes do vencimento, gerando receita para o Estado. A proposta também discute a possibilidade de parcelar no cartão de crédito, mas sem ônus aos cofres públicos, o que flexibiliza a questão financeira do contribuinte.
De acordo com Milton Hobus, o Projeto de Lei, quer aperfeiçoar a forma de pagamento do IPVA. “a intenção é adequar o método de pagamento, tornar mais moderno e proporcionar redução de inadimplência,” destacou.
A legislação vigente prevê que o IPVA, seja pago todo dia 1º de cada ano, embora a regra do IPVA garanta o pagamento de acordo com o final da placa. Ou seja, se o número for 5, o vencimento seria maio do ano corrente. A proposta de Hobus, altera a Lei 7.543, de 1988.
