O deputado estadual e presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa Ivan Naatz (PV) cumpriu agenda em Brasília, nesta semana, para tratar do encaminhamento de diversos pleitos catarinenses, entre estes, a suspensão dos licenciamentos ambientais em áreas urbanas consolidadas e as regras restritivas que prejudicam o setor pesqueiro catarinense no litoral do Rio Grande do Sul.
Ivan Naatz conversou com lideranças Fórum Parlamentar Catarinense para unir forças em torno da revisão de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de considerar inconstitucional a lei de parcelamento do solo urbano e os estudos sócios ambientais dos municípios catarinenses. O STJ suspendeu as licenças para construção em áreas urbanas consolidadas a menos de 30 metros de rios e córregos, que inviabiliza diversos empreendimentos em todo estado, de acordo com o deputado.
Naatz também teve reunião o secretário especial do Senado da Casa Civil da Presidência da República, ex-senador Paulo Bauer (PSDB), para agilizar a tramitação de projetos que já existem e criam a figura jurídica das áreas urbanas consolidadas. Além disso, também protocolou pedido de reunião sobre o assunto junto à secretaria do STJ e teve encontro ainda com o senador gaúcho Paulo Paim (PT) em busca de uma via política e diplomática de consenso para revisão da lei estadual do RS que amplia de três para 12 milhas da costa gaúcha a área de proibição da prática da pesca de arrasto, o que vem causando prejuízos anuais da ordem de R$ 480 milhões à indústria pesqueira catarinense, além do desemprego.
FOTO anexa – Deputado Ivan Naatz (PV) teve reunião com o Secretário Especial do Senado da Casa Civil da Presidência da República, ex-senador Paulo Bauer. (Divulgação)
