Estado de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC para corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação do estabelecimento carcerário.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania firmou, nesta segunda-feira (03/07) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a construir um novo bloco carcerário e reformar integralmente o Presídio Regional de Joinville. Com o cumprimento do acordo, a população carcerária será adequada à capacidade do estabelecimento prisional e deverão ser resolvidos os problemas relativos à segurança contra incêndio e pânico e às condições sanitárias e higiênicas.
Segundo o Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller o TAC, no entanto, não garante a liberação da interdição do Presídio Regional de Joinville, a qual apenas pode se dar por meio dos órgãos municipais e estaduais que detêm poder de polícia e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca (Corregedor do Presídio), que foi o responsável pela interdição da unidade prisional no dia 26 de junho deste ano.O acordo, proposto pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville – com atuação na área da execução penal – prevê a construção de um novo bloco carcerário, com capacidade para 146 detentos, no prazo de 120 dias após a aprovação do projeto – já licitado – pelo Município.
A Secretaria deverá apresentar toda a documentação necessária ao licenciamento e alvará de construção em 15 dias. Em relação à superlotação, no prazo máximo de 12 meses, a Secretaria deverá garantir a adequação do número de presos provisórios à capacidade máxima do presídio, realocando os presos condenados definitivamente às demais Penitenciárias de Santa Catarina.
Também deverá separar os idosos dos demais detentos. A Secretaria também deverá, até 15 de agosto, submeter ao Corpo de Bombeiros projeto de sistema de prevenção contra incêndio e pânico do Presídio, que deverá ser licitado em até seis meses após sua aprovação e, finda a licitação, inteiramente implantado em até 10 meses. Antes, em até 30 dias a contar da assinatura do TAC, deverá adequar o sistema de extintores, as saídas de emergência, a iluminação de emergência e sinalização de abandono do prédio.
A TAC também prevê, além da completa reforma nas instalações a fim de eliminar infiltrações, desgaste, mofo e falhas estruturais, uma série de adequações necessárias à higiene e salubridade, em prazos que variam de acordo com a complexidade da solução: construção de uma lavanderia; limpeza das caixas da água; retirada do lixo depositado em locais impróprios, como corredores e passagens, instalando coletores nos locais adequados; e alterar a localização dos chuveiros dispostos sobre os vasos sanitários; instalar acionamento de descarga nos vasos sanitários.
Em caso de descumprimento, a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, representada no acordo pela Secretária de Estado Ada Lili Faraco de Luca, fica sujeita à multa diária de R$ 10 mil por cláusula desrespeitada. A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville e da Vigilância Sanitária de Joinville.
