Com a assinatura do Presidente Lula, o Governo Federal, através da Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024, deu ao INSS autorização para cortar automaticamente as aposentadorias antes mesmo que os beneficiários possam apresentar defesa.
Segundo o governo federal do PT, esses cortes seriam somente para os benefícios que tivessem suspeitas de fraudes e seriam realizados mesmo antes de eventuais investigações, além de não permitirem que beneficiário possa se defender.
Para Maurício Peixer, do PL de Joinville, autor da Moção de Repúdio, tal atitude fere o Artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos à ela inerentes.
“Se antes o INSS fazia o correto, que era comunicar o beneficiário de um possível erro ou suspeita de fraude, agora quer simplesmente cortar a aposentaria para só depois aceitar alguma defesa. Se há erro ou fraude tem que ser cortado, sim, mas a pessoa tem o direito de poder provar sua inocência!”
Para Maurício Peixer, o que tem provocado a indignação e revolta da população é o fato de que, dessa forma, muitos inocentes poderão ser penalizada por erros ou injustiças no processo.
Ele aguarda agora um pronunciamento sobre o assunto do Presidente Lula ou do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto.
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