O juiz Marcos Bigolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, homologou, na última sexta-feira (29/4), o plano de rateio proposto para pagamento dos credores quirografários – aqueles que não têm qualquer espécie de preferência legal ou garantia – da falida Chapecó Alimentos. Serão utilizados R$ 446.748.291,78 para diminuir a lista de credores que aguardam, dos quais R$ 439.888.471,50 servirão para o pagamento de credores quirografários e o restante para saldar de créditos privilegiados, como tributários e alimentares.
A fim de preservar a sanidade do processo falimentar, tendo em vista sua envergadura, foi determinada a instauração do incidente processual de número 5010408-96.2022.8.24.0018 que servirá, exclusivamente, para o pagamento dos credores, conforme quadro homologado pelo magistrado. De acordo com a lei que rege tal processo falimentar, são necessárias duas publicações de edital para maior publicidade de tal deferimento. O primeiro edital foi lançado na última terça-feira (3/5) pelo chefe de cartório da unidade judicial, Ederjan Cassaro.
Por meio eletrônico, quase dois mil credores aptos, conforme quadro-geral homologado, terão 120 dias para apresentarem os documentos ao síndico, que é o escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advogados – nomeado pela Justiça para administrar a massa falida -, representado pelo advogado Alexandre Brito de Araujo. Os pagamentos serão feitos diretamente aos credores por alvará judicial eletrônico. Os valores foram atualizados até 31 de março de 2022.
A ordem de prioridade determinada pela legislação de falência estabelece o pagamento de trabalhadores, impostos, credores com garantias reais (como hipoteca), créditos com privilégios especiais e gerais e, por último, os credores quirografários.
Agora, o magistrado considerou, no documento, que “[…] a falência da S/A Indústria e Comércio Chapecó representou a possibilidade real de verdadeira catástrofe em todos os aspectos. Santa Catarina se destaca nesse ramo de atividade econômica como expoente de grandeza mundial e, no Estado, a região oeste é, por suas características e principalmente por sua gente, a motriz e a vitrine”.
E prosseguiu. “Esse reconhecimento traz orgulho e altivez, desde o pequeno agricultor, que cotidianamente se dedica, com família, ao plantio e criação, até o último elo dessa complexa cadeia produtiva. Salvaguardaram-se, tanto quanto engenho e arte permitiram, os produtores rurais, os empregos, a operação das unidades. Sem embargo de que há ainda um caminho a ser percorrido, essa resolução parcial constitui-se como marco de um, até agora, bem-sucedido caso de um dos mais emblemáticos processos falimentares do país”.
Outro detalhe importante para o sucesso do processo foram as vendas das unidades da massa falida. De acordo com síndico, Alexandre Brito de Araujo, foi executado um projeto especial de venda que permitiu alienar unidades produtivas por 100% do valor definido no laudo de avaliação judicial, o que é incomum em processos de falência. Segundo o síndico, antes disso foi necessário anular judicialmente contratos de compra e venda de diversas unidades que haviam sido alienadas anteriormente à decretação da falência.
“Também é necessário ressaltar a sensibilidade com que o Poder Judiciário tratou o processo. A modalidade de venda determinada impedia a paralisação das atividades. Assim, mantendo as unidades ativas até o momento da venda, houve a manutenção dos arrendamentos e dos milhares de trabalhos, garantindo a renda dessas famílias. Esse foi um cuidado que todos os magistrados que trabalharam no processo, tiveram. Todos foram muito conscientes da responsabilidade social e econômica que o frigorífico exercia”, ressalta.
Processo segue
O advogado da massa falida, Jakson Reis, explica que apesar de ser um avanço importante, o pagamento destes credores não encerra o processo. A última planta do Frigorífico Chapecó ainda precisa ser vendida. A unidade de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, está com recurso em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Assim que for vendida a unidade Santa Rosa, haverá um novo rateio entre todos os credores. Entendemos que o momento econômico necessitava desse pagamento que acontece agora. Depois, poderemos repassar novos valores. Também há pequena parte dos impostos devidos que ainda estamos negociando judicialmente”, explica Reis.
História
O processo do pedido de falência da Chapecó Alimentos tramita há 18 anos e já ultrapassa o número de 35 mil páginas. Na época, anterior à legislação que permite recuperação judicial, o grupo argumentou que tinha dívidas com 4.000 empregados, 1.300 pequenos e médios credores, além de 22 instituições financeiras. A empresa ficou no mercado por 51 anos, com 30.000 pontos de venda em todo o território nacional, e chegou a exportar seus produtos para 37 países.
A organização foi abalada pela crise de 1998, quando passou ao controle acionário da Alimbras S/A, empresa integrante do grupo econômico Macri, de origem argentina. Com nova recessão iniciada em 2001 (época em que ocorreram os atentados de 11 de setembro nos EUA), o preço do frango e do suíno despencou vertiginosamente e os insumos, principalmente o milho e a soja, tiveram seus preços dolarizados.
A crise econômica na Argentina castigou fortemente o Grupo Macri em seu país, com reflexos em suas empresas no Brasil, que tiveram créditos cortados pelo temor de bancos e fornecedores. Em 2003, houve proposta de aquisição pela Coinbra, sociedade integrante do grupo francês Dreyfuss. As negociações avançaram em 90%, mas os compradores desistiram do processo sem apresentar quaisquer razões. No ano seguinte, teve início o processo de autofalência (Autos n. 0000288-12.2004.8.24.0018).
