Durante sessão na tarde desta terça-feira, desembargadores negaram por unanimidade pedido da empresa, que queria ter acesso ao dinheiro
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em prol da recuperação dos R$ 33 milhões envolvidos na operação de compra dos respiradores deu mais um resultado. Durante sessão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na tarde desta terça-feira (29), os desembargadores foram unânimes e mantiveram o bloqueio de mais de R$ 4,6 milhões de uma empresa no âmbito da terceira de três ações ajuizadas por Santa Catarina para rastrear o dinheiro e devolvê-lo aos catarinenses.
No agravo de instrumento julgado hoje, a empresa pedia a liberação de R$ 4,6 milhões já bloqueados. No entanto, o procurador do Estado Sérgio Laguna Pereira, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE/SC e responsável pela sustentação oral durante a sessão, demonstrou uma série de circunstâncias que necessitam de melhores explicações. Nos autos, os procuradores apontaram que a empresa recebeu depósitos da Veigamed – que somaram R$ 4,2 milhões – exatamente nos mesmos dias em que foram feitos os pagamentos por Santa Catarina. Também ficou comprovado que a autora do agravo recebeu mais de R$ 300 mil de outra empresa, responsável pela apresentação de um orçamento fraudulento quando da tomada de preços pela Secretaria de Saúde (SES), a fim de superfaturar o valor da operação de aquisição dos ventiladores pulmonares.
A PGE/SC atua na recuperação dos R$ 33 milhões desde 30 de abril de 2020, quando, menos de 24 horas após ter sido acionada, ajuizou a primeira das ações judiciais visando ao bloqueio de bens e recuperação de valores. Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, as medidas se inserem no compromisso da Procuradoria e dos demais órgãos do Governo do Estado de trabalhar intensamente na recuperação do patrimônio dos catarinenses.
“Desde o primeiro instante, por determinação do governador Carlos Moisés e em articulação com os demais órgãos do Governo do Estado, temos trabalhado na busca pela recuperação do patrimônio público. Houve uma primeira fase, em que a agilidade da atuação, inclusive em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e com a Polícia Civil (PC), resultou no rápido bloqueio de valores expressivos, os quais se espera que logo estejam à disposição da Administração para implementar políticas públicas na área da saúde. Mas o trabalho deve continuar. Esse é um compromisso institucional da Procuradoria-Geral do Estado e iremos atrás desse objetivo até atingi-lo”, afirma o chefe da PGE/SC.
Como resultado da atuação do Governo do Estado por meio da Procuradoria, a Justiça já determinou o bloqueio de imóveis, participações em empresas e dinheiro, além da indisponibilidade (restrição de transferência) de veículos que supera os R$ 38,1 milhões. Outros mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados judicialmente da empresa importadora.
Para saber mais sobre as ações, acesse o site criado pelo Governo do Estado que explica onde estão os R$ 33 milhões.
