Em 11 de fevereiro, o prefeito Camilo Martins decretou “situação de emergência na mobilidade de Palhoça” e ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Autopista Litoral Sul e a ANTT
Em resposta à Ação Civil Pública, proposta pela Prefeitura de Palhoça contra a concessionária Autopista Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelos atrasos nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determinou a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência está agendada para o dia 30 de abril, às 14h30min.
No mesmo despacho, o juiz federal determinou que a ré Autopista Litoral Sul apresente, até 23 de abril (antecedência mínima de cinco dias úteis, em relação à data da audiência) um “quadro resumo informativo com as etapas necessárias à conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, incluindo, sem prejuízo de outros dados, a duração dessas etapas, estado atual de cumprimento e requisitos que dependam de terceiros.
No último dia 21, em apoio à decisão do prefeito Camilo Martins que, em 11 de fevereiro, também decretou “situação de emergência na mobilidade de Palhoça”, o Ministério Público Federal (MPF) requereu medidas cautelares contra a concessionária do pedágio e a ANTT.
Além de endossar as reivindicações de Palhoça, o Procurador da República requereu a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.
No decreto de 11 de fevereiro, o prefeito Camilo Martins declarou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”, em razão do caos estabelecido no trânsito, devido ao atraso nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o que deveria ter acontecido em 2012. E na Ação Civil Pública, o prefeito pede as mesmas medidas cautelares apoiadas pelo MPF.
De acordo com o prefeito Camilo Martins, o atraso nas obras do Contorno Viário, faz com que atividades simples e rotineiras – como ir ao médico, levar o filho na escola, se deslocar para o trabalho – se transformem em um verdadeiro transtorno. “Hoje, infelizmente, a Grande Florianópolis tem a pior mobilidade do país. A situação é gravíssima e tende a piorar, se medidas urgentes não forem adotadas”, afirma o prefeito.
Dentre as medidas pleiteadas, à Justiça Federal, pela Prefeitura de Palhoça – com o aval do Procurador da República, Alisson Nelício Cirilo Campos – estão relacionadas a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados, nos períodos de maior movimentação da BR-101, e que a Autopista seja obrigada a executar as obras no acostamento, para transformá-lo na terceira pista na 101, sentido norte, entre Palhoça e Biguaçu.
Na Ação Civil Pública, a Prefeitura de Palhoça requer, também, que toda a arrecadação da cobrança de pedágio, praça de Palhoça na BR-101, “seja depositada em juízo, em subconta vinculada ao processo” (ressalvados os valores necessários ao pagamento de despesas como folha de pagamento e manutenção da rodovia), até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas. Para cada um dos itens pleiteados, o MPF cobra a aplicação de multa diária de R$10 mil, em caso de atraso das obras. O MPF pede, também, a condenação da ré Autopista Litoral Sul ao pagamento de indenização de R$10 milhões.
