A Justiça Federal liberou os recursos para pagamento do acordo de leniência firmado em fevereiro pela Controladoria-Geral do Estado com a Neoway Tecnologia. Inicialmente o Governo do Estado receberá R$ 44 milhões. O valor considera os danos causados em 17 contratos firmados entre a empresa e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019 (objeto da Operação Hemorragia), além de multa.
O valor é parte dos R$ 50.606.147,9 anunciados em fevereiro. O restante, que vai ultrapassar essa quantia, principalmente em função da correção monetária (taxa SELIC), será depositado na sequência.
Para o Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, a recuperação de uma quantia tão significativa aos cofres do Estado consolida a atuação da CGE na área de correição e reduz o sentimento de impunidade. “O fato só comprova a importância de uma estrutura específica para o combate à corrupção e para a responsabilização dos agentes envolvidos”, afirma. A CGE foi criada pelo governador Moisés, em 2019.
Socas destaca também a parceria com o Ministério Público Federal, que também firmou um acordo de leniência com a empresa, no final de março. “A integração dos órgãos de controle têm se mostrado muito salutar para agilizar processos e recuperar danos financeiros de fraudes cometidas contra a administração pública”.
As implicações do acordo não se encerram com a reparação dos danos financeiros. O Corregedor-Geral do Estado, Cícero Barbosa, explica que além do ressarcimento aos cofres públicos, uma das finalidades do acordo de leniência para o Estado é a alavancagem de provas. “A empresa apresentou inúmeros documentos que estão nos permitindo aprofundar as investigações para deflagrar processos sancionatórios em relação a pelo menos 13 empresas e 20 agentes públicos”, afirma Barbosa.
Sobre o acordo
O acordo de leniência com a Neoway Tecnologia, anunciado no dia 7 de fevereiro, é o primeiro da história do Governo do Estado de Santa Catarina. Criado pela Lei Anticorrupção, o instrumento jurídico busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa. O objetivo é recuperar prejuízos aos cofres públicos com mais rapidez.
Por meio do acordo de leniência, a empresa assume sua participação na fraude e se compromete a colaborar com a investigação, em troca de benefícios como redução de pena e multa, possibilidade de continuar contratando com a administração pública e de receber incentivos fiscais, entre outros.
Ao celebrar o acordo, a Neoway admitiu sua participação em atos ilícitos contra a administração pública e comprometeu-se em não mais cometer infrações, com a apresentação de um plano de integridade e compliance, que será acompanhado por três anos pela CGE. Caso os termos do acordo não sejam integralmente cumpridos, a empresa pode ser penalizada.
A negociação da CGE foi iniciada em 27 de janeiro de 2021, após proposta de acordo enviada pela empresa. Todo o processo foi coordenado pela Controladoria-Geral, com participação da Procuradoria-Geral do Estado. Foram realizadas 12 reuniões da Comissão de Negociação com a empresa, além de diversas trocas de correspondências e reuniões com auditores da CGU para atuar segundo as melhores práticas na área.
A denominada Operação Hemorragia se constitui na segunda fase da Operação Alcatraz e apura crimes de corrupção, fraudes em processos licitatórios e lavagem de dinheiro envolvendo empresários do ramo de tecnologia e agentes públicos.
Sobre a CGE – Criada pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, a CGE é o órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e de Ouvidoria do Poder Executivo. Subordinada diretamente ao Governador do Estado, tem a função de assessorá-lo na defesa do patrimônio público. O órgão é composto por quatro diretorias: Auditoria-Geral, Ouvidoria-Geral, Corregedoria-Geral e Diretoria de Integridade e Compliance.
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