O juiz Francisco Dal Bo Martins, determinou a suspensão de dois atos do prefeito de Içara que, a seu turno, havia suspendido o contrato entre o Executivo municipal e a empresa Ilumina Içara. O magistrado atendeu pedido protocolado pela defesa da empresa, em mandado de segurança, e suspendeu os efeitos dos decretos 07 e 041 publicados em fevereiro deste ano.
O despacho traz segurança jurídica aos investidores, bem como aos contratos de parcerias público-privadas no território de Santa Catarina. Percepção que vale tanto para os acordos que estão em vigor como para os que serão firmados futuramente.
Vale lembrar que o Blog noticiou, no dia 15.02.2021, a polêmica decisão do prefeito de interromper o contrato da parceria público-privada do sistema de iluminação pública da cidade de Içara Aliás, foi um dos primeiros atos da nova gestão municipal.
Na manhã desta sexta-feira, as críticas apresentadas neste espaço ao ato do Executivo foram confirmadas pelo Poder Judiciário.
De acordo com o advogado Thiago Jacques(foto), responsável pela defesa da companhia de iluminação, “a decisão liminar traz o processo para a bitola da legalidade e vem em bom momento, pois atualmente os Municípios sofrem severamente com restrições fiscais, queda de arrecadação de tributos por conta da retração econômica e redução dos repasses da União,” argumento ele, salientando que desta forma, as PPPs podem servir como importante alavanca para a retomada da economia e prestação de serviços públicos de qualidade.
“Porém, para atrair investimentos é fundamental o respeito e cumprimento das leis e dos contratos por parte do poder público,” acrescenta Teixeira.
