Antes de ser aprovado pelos deputados, na sessão ordinária desta terça-feira (11), o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano (PL 89/2019) teve seu relatório votado e aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, realizada no início da tarde. Foi durante essa reunião que o governo anunciou, por meio de seu líder na Alesc, deputado Mauricio Eskudlark (PL), que abriria mão da redução do percentual que é repassado para os poderes (duodécimo), Ministério Público Estadual (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Udesc.
A decisão do governo se baseou num entendimento entre a Assembleia, os demais poderes e órgãos e o governo. Conforme o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, será elaborado um projeto de lei, em conjunto com todos os poderes, para tratar da devolução das sobras de recursos dos orçamentos da Alesc, TJSC, MPSC, TCE e Udesc.
“Ainda acreditamos que há sobras nos poderes, que devem vir para o Tesouro. Mas admitimos que a forma como estava sendo conduzida a questão não era a melhor. Seria traumático para todos os poderes. Haveria uma fissura no relacionamento entre os poderes. Por isso buscamos uma alternativa”, comentou o secretário.
Borba reiterou que houve um compromisso entre os poderes e órgãos em construir essa proposta, que deverá ser encaminhada para a Assembleia daqui a duas semanas. “Queremos usar as sobras para sanar problemas graves que temos, como dívida da Saúde, 460 escolas com necessidade de reforma. Precisamos de dinheiro novo para isso, e ele virá dessas sobras”, disse.
Diante do entendimento, o Executivo aceitou o relatório apresentado pelo relator da LDO 2020 e presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB). No documento, Vieira manteve os percentuais destinados ao Legislativo, Judiciário, MPSC, TCE e Udesc nos patamares atuais, sem a redução proposta inicialmente pelo Executivo no projeto.
Nos cálculos do governo, a redução dos percentuais implicaria R$ 400 milhões a mais em recursos para o Executivo, que poderiam ser aplicados em custeio e investimento.
Parecer alternativo
Ainda assim, o deputado Sergento Lima (PSL) apresentou, durante o encontro da Comissão de Finanças um voto-vista, ou seja, um relatório alternativo ao parecer apresentado por Marcos Vieira. Nele, Lima retirou quatro das 12 emendas apresentadas por Vieira, entre elas a que tratava da manutenção dos percentuais dos duodécimos.
O deputado do PSL justificou seu voto-vista com base em dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Conforme ele, mesmo no pior cenário econômico, os poderes e órgãos receberiam em 2020 mais recursos que neste ano, apesar da redução dos percentuais. Isso ocorreria em virtude do aumento da arrecadação de impostos por parte do Estado.
“Não haverá redução dos recursos, apenas uma diminuição do percentual da receita que será destinado aos poderes e órgãos”, explicou Sargento Lima. “Mesmo no pior dos cenários, haverá um aumento do repasse.”
O deputado afirmou que há um clamor social por melhorias nos serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, e os R$ 400 milhões que sobrariam a mais para o Executivo seriam utilizados para melhorar esses serviços.
Com dois pareceres sobre o mesmo projeto, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia, o parecer do relator tem preferência na votação sobre os demais. Com isso, o relatório do deputado Marcos Vieira foi aprovado, com o voto contrário de Sargento Lima. Isso possibilitou que a proposta da LDO 2020 fosse aprovada em plenário, minutos depois.
AGÊNCIA AL – foto>Fábio Queiroz
