Nada menos do que 34 dos 40 deputados estaduais assinaram a Proposta de Emenda Parlamentar (PEC – 12/2019) que, se aprovada, enquadrará o governador do estado em crime de responsabilidade (a mesma modalidade que embasou o impeachment de Dilma Rousseff) caso não sejam liberadas (pagas) as emendas impositivas que os parlamentares apresentam ao orçamento estadual todos os anos.
Trata-se do mais novo capítulo da queda-de-braço entre os Poderes Executivo e Legislativo, embate que se iniciou este ano junto com o novo governo e a nova legislatura.
Logo agora, que Moisés da Silva vinha consolidando uma base mais sólida, mais visível na Alesc, surge mais esta proposta. É nitroglicerina pura. Argumentos certamente não faltarão de parte a parte, muito embora não haja, ainda, manifestação oficial do Centro Administrativo. Mas é fato que Santa Catarina já desembolsa valor considerável da peça orçamentária anual com os pedidos dos deputados. Em volume, o número é até espantoso. Os R$ 240 milhões de 2018, de acordo com levantamento do Jornal O Estado de S. Paulo, colocam Santa Catarina no terceiro lugar entre as unidades federadas que praticam esta modalidade de orçamento impositivo. São 15 estados onde o Executivo é obrigado a atender as emendas parlamentares. Ou seja, SC só perde para os gigantes Minas Gerais e São Paulo em valor total de emendas.
Rolo compressor
Na questão do valor por deputado, Santa Catarina também figura como terceiro no ranking nacional, considerando-se o Orçamento dos estados. Isso é possível através de um cálculo baseado na Receita Corrente Líquida. Em Santa Catarina, cada parlamentar leva R$6 milhões, só perde para o Distrito Federal (7,7milhões) e Amazonas (6,5milões).
Contravapor
A PEC de SC conseguiu 34 assinaturas para começar a tramitar. Daqui em diante, no entanto, é possível que o governo acione seus canais, mais azeitados, junto ao Parlamento caso entenda que a medida é dura ou pode representar uma ameaça velada ao governador Moisés da Silva. A conferir!
Tiroteio
A proposta de criminalizar o governador caso as emendas dos deputados não sejam pagas já está rendendo celeuma nos bastidores. Há quem diga que houve deputados que assinaram acreditando que o escopo da matéria era outro.
Ampliando o leque
A matéria também estabelece uma nova modalidade de emendas impositivas: as elaboradas por bancadas ou blocos parlamentares com representação na Alesc. Para essas emendas, serão reservados 0,2% da receita corrente líquida (RCL) do Estado. A PEC mantém os 1% da RCL já previstos para as emendas parlamentares individuais, conforme aprovado pelos deputados em 2017.
