A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. A PEC 337/17 já foi aprovada pelo Senado Federal, e agora será discutida por uma comissão especial que será criada no âmbito da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Celso Maldaner explica que devido a importância do assunto, 29 projetos tramitam na casa pedindo o fim do privilégio, sendo ele, autor de uma destas propostas, a PEC 247/16. Para o deputado, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. “Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, apresentei uma PEC para acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem, para defender este assunto, quero fazer parte desta comissão e estudar o mérito da proposta”, defende o deputado.