Sancionada a proposta do deputado federal Mauro Mariani que beneficia cerca de 200 mil microempreendedores individuais em Santa Catarina
Mais de 200 mil microempreendedores individuais de Santa Catarina e cerca de sete milhões de autônomos no Brasil ganham mais um empurrão no sonho de ter sucesso no novo negócio. A partir de agora, eles poderão utilizar a residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB – foto), já sancionado e publicado nessa terça-feira, dia 19, no Diário Oficial da União.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a atividade em casa, sem a necessidade de uma sede própria. Mas estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados e municípios, que proíbem a coincidência entre o endereço da empresa e o endereço residencial.
A alteração sugerida pelo deputado regulamenta esse situação por meio de lei federal, poupando o empreendedor de custos como o aluguel.
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