Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 0237.9/2017 de autoria do Deputado Estadual, Milton Hobus que trata da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a cidadãos que tiveram sofrido algum sinistro, não recuperável. Casos de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pela autoridade policial. Segundo Hobus, é importante que Santa Catarina disponha desse serviço. “O estado Catarinense é um dos poucos que ainda não adotou a medida,” destacou.
Conforme Hobus, o PL é direcionado a medida tributária justa ao cidadão. Para ele, após a comprovação de ausência do objeto taxado deixaria o cidadão de arcar com despesa de tributos para o bem que já não possui mais.
