O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou sete pessoas envolvidas na cobrança irregular de estacionamento na Festa das Etnias realizada em 2013, na cidade de Criciúma. Além da denúncia, oferecida em 23 de março, também foi ajuizada, em 27 de maio, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o objetivo de ressarcir o município.
Na época, o presidente da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) incumbiu o gerente da Guarda Municipal para fazer a cobrança do estacionamento. Para realizar o trabalho, o gerente escolheu cinco auxiliares, dois deles funcionários da autarquia.
No inquérito, realizado na 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, apurou-se que parte do dinheiro arrecadado no
estacionamento foi desviado pelas pessoas que trabalharam na cobrança no local. Além do desvio, o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo denunciou o fato de a contratação e o pagamento das pessoas que trabalharam no estacionamento terem sido feitos pela Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) sem os cuidados necessários, como processo licitatório ou dispensa de licitação, celebração de contrato, expedição de nota de empenho, ordem de pagamento e nota fiscal.
Na ação civil pública, o Ministério Público requer que o juiz avalie como possíveis sanções o ressarcimento integral dos valores, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. (Ação penal n. 0023111-56.2013.8.24.0020 e ação civil pública n. 0900177- 11.2015.8.24.0020).
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