O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) lamentou nesta quinta-feira (17) o veto do Governador Carlos Moisés ao Projeto de Lei 184.2/2015, de sua autoria, que obriga a publicidade da agenda do Poder Executivo. Ela determina a divulgação eletronicamente com antecedência de 24 horas e o objetivo é dar mais transparência aos atos do Governo do Estado.
O PL foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no fim de 2018. Na mensagem de veto, o Governador alega que a competência de iniciativa é do Poder Executivo, e que o Projeto de Lei poderia colocar em risco a segurança das autoridades e familiares. “Essa justificativa parece muito frágil, já que no âmbito federal a agenda dos ministros de Estado e do próprio presidente da República é pública, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei 12.813/2013, que trata do assunto”, explica o parlamentar.
A redação do Projeto de Lei prevê que a agenda de compromissos públicos poderá ser alterada se houver motivos urgentes e relevantes, para tanto, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração. São considerados agentes públicos, neste caso, Governador, vice-Governador, secretários de Estado, presidentes de empresas públicas estaduais e presidentes de fundações públicas estaduais.
“O artigo 4º da Lei aprovada na Alesc dispõe claramente sobre a desobrigação na divulgação da agenda em casos que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado, preservando nestas situações as autoridades envolvidas. O veto a este projeto é incompreensível e vamos trabalhar para derrubá-lo no plenário da Assembleia”, esclarece o deputado Minotto.
