Proposta do deputado catarinense institui na Constituição o direito de o cidadão usar arma de fogo em legítima defesa
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, convocou o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) para uma conversa sobre a PEC 100, que insere na Constituição o direito de o cidadão usar arma de fogo em legítima defesa. A ideia é acrescentar ao texto – de autoria do catarinense – excludente de ilicitude para ações policiais.
“Foi uma conversa muito produtiva, até porque o texto é muito claro: garantir o direito de defesa. Se alguém entra na minha casa, eu preciso ter a segurança constitucional que não serei julgado por exercer este direito. Vejo uma série de casos em que a pessoa atirou no bandido dentro do seu lar, que deveria ser inviolável, com uma arma devidamente registrada, e depois precisa responder na justiça. Isso é um absurdo”, explicou Peninha.
A equipe técnica do Ministro irá avaliar o texto da PEC, justamente para abrigar pontos que constavam do Pacote Anticrime apresentado por Moro. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e está na pauta da CCJ desta terça-feira, dia 03, com parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM/PR). Lupion e o presidente da Comissão, deputado Felipe Francischini (PSL/PR), participaram do encontro no Ministério da Justiça.
