O Ministério Público de Contas validou denúncia apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD) referente à aquisição de 10 mil notebooks pela Secretaria Estadual de Educação, na gestão passada, que gerou um potencial prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões. Por meio da fiscalização do gabinete do parlamentar ficou evidenciado que houve irregularidades na aplicação da Lei Complementar Federal nº 123/062 que preconiza o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME’s e Empresas de Pequeno Porte EPP’s.
A representação do parlamentar tem por finalidade o esclarecimento a respeito do pregão eletrônico nº 99/2021, realizado pelo Governo passado, para a aquisição de 40 mil notebooks pela Secretaria de Estado da Educação. Com base na Lei nº 123/062, o processo foi dividido em dois lotes, um com 30 mil unidades, para qualquer tipo de empresa, e outro, de 10 mil unidades, exclusivamente para MEs ou EPPs.
No resultado do pregão, no lote geral, os 30 mil notebooks (75% do quantitativo) foram adquiridos pelo preço unitário de R$ 4.091, num valor total de R$ 122,73 milhões. Já no lote reservado às MEs e EPPs, o MESMO equipamento custou R$ 4.600 a unidade, totalizando R$ 46 milhões pelos 10 mil aparelhos. Ou seja, uma diferença de R$ 509 por computador e de R$ 5,09 milhões no total. Com este valor seria possível adquirir 1.200 outros notebooks, considerando o valor unitário de R$ 4.091 do lote geral.
Neste caso, segundo o entendimento do parlamentar, a solução mais adequada para o processo seria realizar orçamentos para determinar um valor de referência (valor máximo) para a compra dos notebooks destinados ao lote reservado. Se a quantia em comparação ao valor de referência do lote geral fosse muito alta, como acabou acontecendo, a administração pública poderia optar por não abrir um lote reservado devido ao grande valor para beneficiar apenas uma empresa, conforme prevê o Item III, Art. 49, da LC 123/06.
“Outra opção, de acordo com a Lei, seria estipular um percentual menor de notebooks para o lote reservado, já que a Lei prevê ATÉ 25% do quantitativo total. Ou abrir lotes regionais, permitindo que várias MEs e EPPs tivessem acesso ao alto valor do lote”, esclarece o deputado.
Ao final, ainda foi identificado que a microempresa vencedora foi registrada por um jovem de 18 anos em maio de 2021, quando já tramitava o processo interno que resultou no Pregão Eletrônico nº 99/2021. Após vencer o processo, o rapaz transferiu a empresa ao pai, um empresário com décadas de atuação no setor, e que, à época, possuía uma outra empresa que já havia faturado valor superior ao máximo anual permitido para enquadramento em EPP, ou seja, não poderia concorrer no método de tratamento diferenciado.
Esta outra empresa, do qual o pai era sócio-administrador, entre julho de 2021 e outubro de 2022, faturou mais de R$ 60 milhões somente com órgãos dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Governo do Estado, dos quais R$ 56,5 milhões com a Secretaria de Estado da Educação.
“No entender do Ministério Público de Contas, o certame, no lote reservado às MEs e EPPs, não oportunizou adequadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, resultando na ilegitimidade dos R$ 5,09 milhões pagos a mais pelos 10 mil notebooks”, enfatiza Cibelly Farias, procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas, ao atestar a denúncia encaminhada pelo deputado Mário Motta.
A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas ainda concluiu que “é inconteste que tais fatos precisam ser fiscalizados por esta Corte de Contas, seja para apuração de possíveis irregularidades e a ocorrência de dano ao erário, como para a efetiva contribuição na construção de um arcabouço técnico e legal para as futuras compras do Governo do Estado”.
Com a validação da representação, o MPC oficializou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, responsável por julgar o caso.
