MOVIMENTO DE ENTIDADES REAGE SC
Entidades empresariais de todo o país acompanham julgamento do STF, clamam ao
Congresso Nacional para que torne ineficaz a Convenção 158 da OIT
“Senhoras e Senhores Congressistas
A possibilidade da aprovação da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe
empresas no Brasil fazerem ajustes nos respectivos quadros de colaboradores com
demissões sem justa causa, pode acarretar em uma série de prejuízos para a sociedade,
começando pelo desestímulo sem precedentes à criação de empregos em todo o país.
O assunto, que está sendo amplamente debatido, trata-se do processo que discute a
revogação de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que tornou
ineficaz a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a qual estipulava que
empregados só poderiam ser dispensados por justa causa, seja ela convencional ou
econômica.
A ação passou 25 anos engavetada, mas coincidentemente agora, o assunto voltou à tona
após aprovação de novas regras internas do STF. Na prática, a medida pode causar um
caos na Justiça. Uma inundação de processos contra empresas que precisam demitir
funcionários por algum motivo, além de criar um clima de instabilidade jurídica, o que
automaticamente gera insegurança para quem pretende investir, expandir ou abrir um novo
negócio.
Preocupados com o desdobramento deste caso, as entidades empresariais de todo o país
se unem acompanhando a tramitação do processo que, a depender do resultado, deve
trazer graves consequências.
MOVIMENTO DE ENTIDADES REAGE SC
As entidades signatárias pedem urgentemente que o Congresso Nacional regulamente a
questão, tornando ineficaz a Convenção 158 da OIT e devolvendo ao Brasil imediatamente
a segurança jurídica para que as empresas tenham capacidade de prosperar e as pessoas
tenham os seus empregos sendo gerados sem entraves e inseguranças jurídicas.’
