O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina ajuizou ação civil pública para obrigar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a executar obras de acessibilidade arquitetônica em todas as edificações e rotas externas do Campus Sede (Trindade) e demais unidades localizadas em Florianópolis(SC). A União deve disponibilizar os recursos necessários para as obras. O MPF pede, ainda, estabelecimento de multa por descumprimento de eventual decisão, em valor a ser definido pelo juízo.
Projeto a ser apresentado pela UFSC deverá adequar as instalações físicas às normas legais vigentes de acessibilidade arquitetônica, com a finalidade de eliminar barreiras que impedem o exercício pleno de direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O tema é acompanhado pelo MPF há 13 anos, por meio do Inquérito Civil nº 1.33.000.001216/2009-32, instaurado para, inicialmente, averiguar as condições de acessibilidade do prédio do Departamento de Arquitetura do Centro Tecnológico da UFSC. Em 2017, o inquérito foi limitado a apurar as condições de acessibilidade no Campus Trindade e Unidade Itacorubi, em Florianópolis.
O MPF ressalta na ação judicial que, em “13 anos de trâmite do Inquérito Civil, é notório que as adequações e obras de acessibilidade arquitetônica realizadas pela UFSC até o momento são ínfimas diante da quantidade necessária para garantir acessibilidade arquitetônica na Universidade”
Além disso, a Universidade negou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a realização das obras e adequações que são objeto da ação civil pública.
ACP nº 5025272-21.2022.4.04.7200
