Na semana decisiva para apreciação da LDO na Comissão de Finanças da Alesc, e a proposta de redução de 10% do repasse mensal que o Executivo faz aos demais poderes, o chamado duodécimo, o Ministério Público de Santa Catarina está distribuindo material bastante didático onde faz alertas preocupantes.
Em contato com o blog neste domingo, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin (foto de capa), reforçou a preocupação ante o a proposta governamental de redução dos recursos destinados ao Ministério Público.
De acordo com Comin, “a aprovação do Projeto de Lei n. 89/2019 poderá acarretar a redução de 37,53% da estrutura do MPSC; além de extinção dos Gaecos (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas),” projeta ele, salientando que promotorias seriam fechadas, bem como haveria drástica redução na capacidade de atendimento às demandas da sociedade por parte do MPSC. Comin também destaca que, de 2011 a 2018, o trabalho de combate à corrupção e à sonegação resultaram na recuperação de mais de R$ 715 milhões aos cofres públicos.
“Preocupa-me sobremaneira a possibilidade de chegarmos a um cenário desastroso como esse, que poderá inviabilizar todo o sistema de Justiça aqui em Santa Catarina,” assinala, ainda, Fernando Comin.
Segue em texto parte do material distribuído pelo MPSC.
“Na elaboração dos orçamentos da ALESC, do TJSC, do MPSC, do TCE/SC e da UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível: […] IV – MPSC: 3,58% (três inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento);
Extinção dos GAECOs: o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, que tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão à criminalidade e aos delitos de maior complexidade, cuja atuação é amplamente conhecida pela sociedade catarinense, poderá deixar de existir.
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Consequências
Extinção dos GEACs: os Grupos Especiais Anticorrupção, 8 grupos regionais constituídos para atuar
em conjunto com os Promotores e Procuradores de Justiça nas investigações e ações mais graves e
complexas, cíveis e criminais, tanto na área da moralidade administrativa como nos crimes praticados por
Prefeitos, poderão ser extintos.
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Consequências
Extinção das Promotorias de Justiça da Ordem Tributária: redução da atuação de combate à sonegação fiscal.
De 2011 a 2018, ações do MPSC na repressão aos delitos fiscais, em parceria com a Secretaria do Estado da Fazenda (SEF) e, mais recentemente, com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), resultaram na recuperação de R$ 715.553.966,14 aos cofres públicos.”
