MPSC arquiva pedido de investigação contra a PMSC instaurado pelo deputado Kennedy Nunes

A Segunda Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina decidiu no último dia 08 de abril, mas só divulgou a decisão na última sexta-feira, 23, arquivar em definitivo o pedido do deputado estadual Kennedy Nunes, de instauração de investigação de que o comando da Polícia Militar de Santa Catarina teria descumprido Lei Estadual deixando de divulgar as decisões judiciais proferidas em ações movidas por 23 candidatos, do último concurso de oficiais. O prazo de validade do concurso deveria ser suspenso, nos termos da Lei Estadual 18.016/2020.
A relatora do processo, a conselheira Gladys Afonso, afirmou em seu parecer que “a Comissão do Consurso divulgou todos os atos relativos à etapas do certame. A agregação requerida pelos candidatos é questão funcional entre eles e o seu órgão de origem, sem relação com o concurso público em si, não obrigando, portanto, a publicação pela Comissão”. Por essas razões, o pedido do deputado foi arquivado. Além de Gladys, participaram do julgamento os conselheiros Fábio de Souza Trajano e Fábio Strecker Scimitt.