Entre 2011 e 2013, integrantes da JARI e do Departamento Municipal de Trânsito agiram para anular multas de forma irregular a pedido dos então Prefeito e Vice e de cinco Vereadores.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia criminal contra uma organização criminosa esquematizada para atender aos pedidos de políticos locais para dar provimento injustificado a recursos contra multas de trânsito. O esquema ficou conhecido entre os integrantes da organização como ”Fábrica de Votos”.
De acordo com a denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, na qual se insere o Município de Penha, o então Prefeito Evandro Eredes dos Navegantes nomeou servidores públicos alinhados com o esquema criminoso para os cargos em comissão no Departamento de Trânsito do Município de Penha (DETRAPEN) e na Comissão Julgadora da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do Município de Penha.
Assim, a organização teve sob seu domínio as etapas de análise dos Recursos Administrativos de Infrações de Trânsito, desde o protocolo inicial no DETRAPEN, passando pela análise dos Recursos Administrativos realizada pelos membros da JARI, até finalmente o lançamento da decisão favorável no sistema de informática DETRANNET, no que foi chamado pelos próprios agentes políticos envolvidos como a ”Fábrica de Votos”.
Conforme detalha o Promotor de Justiça Luis Felipe de Oliveira Czesnat na denúncia, o modus operandi utilizado pelo grupo consistia basicamente na indicação do nome do agente político solicitante na folha de Recurso, que servia como uma espécie de código para que o membro da Comissão da Jari responsável por sua análise proferisse decisão de deferimento sem qualquer motivação e embasamento técnico.
”Muito embora devessem analisar o Processo Administrativo com isenção, baseada em critérios técnicos e legais, restou comprovado que tudo não passava de um grande ”faz de conta”, em que todo e qualquer Recurso Administrativo, desde de que patrocinado por um dos agentes políticos, era aceito e deferido pelos membros da JARI envolvidos no esquema criminoso, apesar das grosseiras irregularidades de ordem formal e material que apresentavam”, considera o Promotor de Justiça.
O lançamento das decisões ideologicamente falsas no sistema de informações do DETRAN de Santa Catarina, o DETRANNET, era a última etapa do esquema criminoso, já que somente pela inserção dos dados falsos é que se efetivava a anulação e retirada do auto de infração de trânsito. A inserção dos dados ficava sob a responsabilidade do Diretor do DETRAPEN, cargo em comissão também nomeado pelo Prefeito.
Foram identificados pelo Ministério Público, entre os anos de 2011 e 2013, 69 recursos providos de forma irregular e que foram inseridos no sistema do DETRAN, que resultaram na denúncia contra 18 pessoas pelos crimes de organização criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública. São elas:
* o ex-Prefeito Evandro Eredes dos Navegantes, seu Vice, Mario Guaraci de Souza, e suas respectivas secretárias, Débora Fernanda do Nascimento e Eloíze Albano, que em nome dos chefes determinavam o deferimento dos recursos;
* os então Vereadores Adriano de Souza, Aurea Márcia dos Santos Pinheiro, Claudinei Ruduitte Pressi, Jeferson Sademir Custódio e Jesuel Francico Capela;
* os ex-integrantes da JARI Evaldo Eredes dos Navegantes, Mônica Maria de Souza Simões, Neri Antônio Domiciano, Rafael Vilmar Maciel, Reginaldo Waltrick e Sidnei Francisco e ;
* os ex-Diretores do DETRAPEN Maurício Olívio Brockveld e Nilton Djhone Soares.
A denúncia já foi recebida pelo Poder Judiciário, e os denuciados já são considerados réus em ação penal. (Ação n. 0000938-12.2017.8.24.0048).
