O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, enviaram ofício conjunto a presidência da Assembleia Legislativa, onde manifestam apoio ao projeto de lei 0040.9/2021, do deputado Felipe Estevão (PSL) que promove alteração na lei estadual 17.066/2017, conhecida como a Lei da Transparência que obriga a publicação na internet da relação atualizada de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Santa Catarina.
Para o deputado Felipe Estevão a manifestação das duas entidades reforça a importância do projeto feito para dar mais acesso a sociedade participar de forma mais efetiva da fiscalização. “Acredito que esteja ocorrendo a união de esforços em prol do bem, do que é certo e da transparência. É um momento muito crítico que estamos passando e temos que ter unidade em darmos exemplo de coerência para o Brasil e respeitar as normas técnicas de escolha dos vacinados”, afirma Felipe.
