Com foco na identificação e responsabilização civil e penal dos grandes devedores do Estado, MPSC, PGE e SEF-SC institucionalizaram, nesta quinta-feira (14/12), o CIRA-SC, Comitê Interinstitucional para Recuperação de Ativos. A dívida ativa do Estado gira em torno de R$ 14 bilhões.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se uniram para fechar o cerco contra os grandes devedores do Estado. Nesta quinta-feira, na sede do MPSC, em Florianópolis, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).
O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, pelo Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e pelo Secretário da Fazenda, Renato Dias Marques de Lacerda. A assinatura do acordo, no Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, reforça a preocupação institucional no combate à sonegação fiscal, presente no MPSC há mais de duas décadas, como instrumento de justiça social, respeito à isonomia tributária e à proteção da livre concorrência empresarial.
A implementação do CIRA em Santa Catarina começou a ser planejada há seis meses pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT). O comitê tem como objetivo discutir e executar estratégias de recuperação de ativos frutos de sonegação ou de não pagamento de impostos, identificando e apurando fraudes fiscais, crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
A primeira medida do CIRA, que se reunirá em reuniões ordinárias mensais realizadas pelo Grupo Operacional, será mapear os grandes devedores do Estado. A dívida ativa do Estado gira em torno de R$ 14 bilhões -os principais devedores, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, são dos setores de combustíveis, bebidas, fumo e atacadista.
Para promover a recuperação dos ativos, serão planejadas ações conjuntas, preventivas ou repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária do Estado. Entre essas ações, estão a proposição de medidas cautelares de sequestro de bens, investigações criminais, denúncias, entre outras medidas compatíveis com as atribuições do MPSC.
Ao Ministério Público caberá também fornecer informações dos bancos de dados mantidos pela Instituição, assim como emprestar apoio logístico e jurídico -inclusive por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
”Hoje é um dia histórico. No Dia Nacional do Ministério Público estamos efetivando o acordo que trará resultados efetivos para todas as instituições e, consequentemente, para toda a sociedade. Sempre tivemos como premissa a integração entre todas as forças do Estado e celebramos a parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, que desde o início da década de 90 atua conosco”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, durante a assinatura do acordo.
O Procurador-Geral de Justiça também destacou a necessidade de unir esforços para o combate à sonegação fiscal. ”Se não houvesse integração, especialmente na troca de informações e nas ações concertadas entre todos os segmentos, certamente não avançaríamos, em Santa Catarina, em muitos temas como temos avançado. A união nos traz agilidade e ganho de eficiência”.
Representando o Secretário de Estado da Fazenda – que estava viajando em razão de evento realizado em Brasília -, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, Ari Pritsch, parabenizou o MPSC pelo Dia Nacional do Ministério Público e expressou o desejo de estreitar laços, formando mais parcerias como essa. ”O Acordo de Cooperação tem um sentido muito eficaz na hora de buscar aquele contribuinte, aquele empresário que não costuma contribuir com a sua obrigação de pagamento de impostos. Essa junção de esforços entre as três Instituições é para educar esse cidadão e fazê-lo entender que esse dinheiro público é da sociedade”.
O Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, lembrou o vínculo histórico entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina, e salientou a importância do Comitê Interinstitucional para reforçar suas atribuições. ”A PGE é um órgão que faz a representação judicial dos direitos e interesses do Estado em nome de todos os seus órgãos. O Comitê Interinstitucional é um instrumento importantíssimo para ajudar a realizar aquela parte da missão que nos cabe. Essa ação vai ajudar cada qual dos órgãos envolvidos a poder desempenhar melhor e com mais efetividade seu papel”, complementou.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil, agradeceu a todos os que trabalharam para a implementação do CIRA e indicou o potencial do Comitê para o Estado em termos de recuperação de ativos. ”Esperamos que, a partir de agora, dando uma roupagem de existência jurídica ao CIRA, seja atingido o objetivo de definir a estratégia comum, interinstitucional, de combate aos grandes devedores”, disse.
DÍVIDA ATIVA
O Auditor Fiscal da Receita do Estado Felipe Naderer, um dos integrantes do Comitê, informou que mais de 90% da dívida ativa de Santa Catarina é decorrente da sonegação de tributos ou de omissão de recolhimento. ”Não tenho dúvida de que a dívida ativa cresceu no Estado por não trabalharmos até então de forma efetivamente integrada. Esse comitê é mais um instrumento, estratégico e operacional, para recuperar os recursos sonegados da sociedade”, salientou.
Devido à eficácia do trabalho do MPSC na prevenção e repressão ao ilícito por meio de programas próprios e de iniciativas conjuntas, outros órgãos e entidades públicos têm utilizado as ações da Instituição como modelo de atuação. O Programa Combate à Sonegação Fiscal, por exemplo – que busca a responsabilização criminal dos agentes que infringem a legislação penal tributária -, e que recentemente foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Prêmio CNMP 2017, 1º lugar na categoria Unidade e Eficiência da Atuação Institucional), está em estudos para ser replicado no Estado do Maranhão.
