O blog reproduz, ipsis litteris, as respostas que o governador do estado enviou à CPI dos Respiradores. Este material está disponível no Portal de Processos Digitais do governo do Estado e é o mesmo encaminhado ao presidente da Comissão, deputado Sargento Lima.
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEPUTADO ESTADUAL SARGENTO LIMA, SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Cordialmente, em atenção ao Ofício nº 47/2020, datado de 8/7/2020, encaminho, no prazo solicitado, as informações requeridas por Vossas Excelências no âmbito das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Para tanto, presto as informações na mesma sequência e numeração adotadas no Ofício nº 47/2020, para adequada apreciação de Vossas Excelências:
1 – Diante do quadro de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Governo do Estado de Santa Catarina, após ouvidos especialistas da área da saúde de diferentes órgãos do Poder Executivo, bem como mantido o diálogo institucional com as autoridades dos Poderes constituídos (incluído o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) e com as entidades representativas empresariais, expediu o Decreto estadual nº 515, de 17/3/2020, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense e estabeleceu importantes medidas de restrição ao exercício de atividades econômicas e serviços públicos. O cenário macro de enfrentamento à pandemia, a exemplo da expedição dos Decretos estaduais, foi definido por mim, Governador do Estado, com apoio das Secretarias de Estado e após salutar diálogo com inúmeras autoridades municipais, estaduais e federais. Por sua vez, competiu diretamente a cada Secretaria de Estado providenciar a infraestrutura necessária ao enfrentamento da COVID-19. No caso da compra dos ventiladores pulmonares, foi de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde a definição dos quantitativos e as especificações necessárias para o atendimento das unidades hospitalares. As ações tomadas pelo Governo do Estado, iniciadas em março de 2020 e de forma pioneira no país, são reconhecidas nacionalmente. Segundo recente ranking divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), Santa Catarina se mantém como o estado com o melhor desempenho no enfrentamento à Covid-19. A taxa de letalidade em Santa Catarina (1,16%) é a menor do país, correspondendo a cerca de um terço da taxa nacional, que é de 3,85%. Desde que entraram em vigor as primeiras medidas de contenção, em 17/3/2020, o número de leitos de UTI foi ampliado em mais de 70% (são 576 novos leitos de UTI já disponibilizados), 125 mil testes PCR foram realizados, além de 225 mil testes rápidos distribuídos1 .
2 – Como antes relatado, na qualidade de Governador do Estado, competiu-me a aprovação das políticas estaduais de enfrentamento à COVID-19, a exemplo das normativas exaradas nos decretos estaduais (foram muitos desde março de 2020) e das determinações às Secretarias de Estado para que tomassem as medidas necessárias para a preservação da saúde pública, para a manutenção das condições de funcionamento dos serviços e das atividades essenciais à sociedade catarinense e para a garantia das condições de trabalho e renda em Santa Catarina. 1 Disponível em: . Acesso em 15/7/2020, às 16h. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS MOISÉS DA SILVA em 17/07/2020 às 14:09:13, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00010481/2020 e o código WSRA7979. 2 ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR 2
3 – É difícil precisar quantas reuniões (presenciais e tele presenciais) foram realizadas com os diferentes Secretários de Estado entre os dias 20/3/2020 e 28/4/2020, pois foram inúmeras reuniões com a presença deles, muitas com a participação do Chefe da Casa Civil e do Secretário de Estado da Saúde à época, oportunidades em que se debatiam as ações estratégicas do Estado. Especificamente em relação aos ventiladores pulmonares, tal assunto basicamente foi abordado pelo então Secretário de Estado da Saúde nas coletivas à imprensa, inclusive em resposta às perguntas de jornalistas, posto ser assunto ligado à estruturação das unidades hospitalares, de competência direta daquela Secretaria. Registra-se não ser função do Governador do Estado participar ou intervir em quaisquer processos de aquisição de bens e serviços sob responsabilidade das Secretarias de Estado, nos termos do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
4 – Desde 1º/1/2019, determinei – e continuarei determinando –, na qualidade de Governador do Estado, que todas as Secretarias de Estado e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina agissem na mais absoluta legalidade, transparência, probidade e zelo com o Erário, em respeito à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina. Daí a implementação do Governo eletrônico, uso do pregão eletrônico como regra, transparência das licitações e contratos administrativos, entre outras medidas de integridade pública. Respondendo objetivamente a pergunta, sempre fora determinado cuidados nas contratações públicas realizadas no período de enfrentamento à COVID-19, a exemplo da transcrição de parte da minha fala na coletiva à imprensa no dia 27/3/2020: “Se o Estado de Santa Catarina não quiser comprar vai ser vendido pra outro Estado que está ansioso esperando que ele seja cotado também da mesma forma que foi pra Santa Catarina. É um desafio, um desafio de transparência. Por isso nós chamamos o Ministério Público, o Tribunal de Contas para colocarem seus técnicos junto com o setor de compras ali da saúde, para que eles acompanhem essas negociações, para que a gente dê transparência total, e junto com a Controladoria do Estado, nesse momento de crise, que para alguns é uma oportunidade.”2 . As próprias coletivas à imprensa foram importante mecanismo de transparência e controle social, permitindo que a sociedade tomasse ciência das medidas adotadas e das dificuldades enfrentadas à época.
5 – Como já declarado publicamente, no dia 20/4/2020 o então Secretário de Estado da Saúde comunicou-me sobre a existência de problemas no prazo de entrega de ventiladores pulmonares adquiridos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Na mesma oportunidade, o então Secretário informou-me que havia comparecido à Procuradoria-Geral do Estado para solicitar orientações sobre quais providências ele deveria adotar em relação ao assunto. Dois dias após, na data de 22/4/2020, em reunião da qual fizeram parte o Secretário de Estado da Saúde, o Chefe da Casa Civil e o Chefe de Gabinete, fui informado pelo então Secretário de Estado da Saúde sobre a existência do pagamento antecipado à empresa contratada e da indefinição na entrega dos equipamentos adquiridos (ventiladores pulmonares). Na oportunidade, tão logo tomei ciência da situação, determinei ao Chefe de Gabinete que fossem noticiados os fatos à Polícia Civil do Estado, na pessoa do seu Delegado-Geral de Polícia Civil, a fim de que tomasse as medidas criminais cabíveis, inclusive, se necessário, com o auxílio de órgãos e instituições internacionais, para busca no exterior dos valores pagos de forma antecipada. 2 Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=c_JDGLtfEpE&&list=PLP_2M6TWNrRv5UQVFHsnXLwMKSqMW4I AS&. Acesso em 15/7/2020. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS MOISÉS DA SILVA em 17/07/2020 às 14:09:13, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00010481/2020 e o código WSRA7979. 3 ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR 3 No mesmo sentido, determinei ao então Secretário de Estado da Saúde que promovesse as medidas necessárias para esclarecer os fatos e apurar eventuais responsabilidades de agentes públicos. Já no dia 23/4/2020, conversei pessoalmente com o Delegado-Geral de Polícia Civil, oportunidade na qual foi reiterada a solicitação para a apuração ampla e eficaz do caso, assim como a eventual responsabilização de quaisquer envolvidos.
6 – O assunto pagamento antecipado estava sendo debatido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Administração, culminando com a propositura de Projeto de Lei perante a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para devida regulamentação da matéria. Particularmente, nunca determinei ou orientei a realização de pagamento antecipado, somente tomando ciência da sua efetiva prática na reunião do dia 22/4/2020, referida no item anterior.
7 – A fala refere-se à situação global vivenciada à época, de extrema dificuldade na aquisição de insumos, não tratando de qualquer compra específica, conforme se denota da integralidade da coletiva à imprensa.
8 – Como mencionado na coletiva, o investimento de 76 milhões de reais se referia à operacionalização de aproximadamente 700 novos leitos de UTI no Estado. Segundo o então Secretário de Estado da Saúde, os 76 milhões de reais envolviam, além de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, instrumentos para a ativação dos novos leitos de UTI, como ventiladores pulmonares, monitores multiparamétricos, camas, entre outros produtos.
9 – Na oportunidade (30/3/2020), não conversei com o então Secretário de Estado da Saúde a respeito da aquisição de ventiladores pulmonares ou outros insumos em específico, limitando-me a tratar do avanço na implementação de novos leitos de UTI, para que o Estado detivesse a infraestrutura necessária para a adequada proteção dos catarinenses.
10 – A respeito de grupos de WhatsApp relacionados a compras emergenciais, restou criado o grupo COVID19 Compras, administrado pelo Secretário de Estado da Administração, que, dentre outros assuntos, tratava do suporte consultivo às contratações destinadas ao combate à pandemia. Todavia, não participei do referido grupo, nem de qualquer outro destinado às contratações emergenciais do Estado de Santa Catarina.
11 – Como já esclarecido na pergunta 5, tomei conhecimento da contratação de ventiladores pulmonares da mencionada empresa no dia 22/4/2020. Informo, adicionalmente, que desconhecia tal empresa.
12 – Nunca tive contato e desconhecia por completo as pessoas físicas e jurídicas mencionadas ao longo da investigação, à exceção dos ex-Secretários de Estado.
13 – A partir da ciência do fato, determinei que as aquisições da Secretaria de Estado da Saúde passassem a ser conduzidas pela Secretaria de Estado da Administração, sob supervisão direta do Secretário desta. Adicionalmente, determinei ao Secretário de Estado da Administração que promovesse medidas para aperfeiçoar os processos de contratação direta no âmbito do Governo do Estado, para que problemas iguais ou correlatos não voltassem a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual. Importa frisar que o Governo do Estado, a partir de 2019, passou a adotar inúmeras medidas de racionalidade e transparência na contratação de bens e serviços. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS MOISÉS DA SILVA em 17/07/2020 às 14:09:13, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00010481/2020 e o código WSRA7979. 4 ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR 4 Como exemplo, tornou-se obrigatória a utilização do pregão eletrônico a partir de 2019, gerando uma economia de 56 milhões de reais; alterou-se a modalidade de licitação utilizada na contratação de serviços terceirizados, de concorrência, com uma média de 3 participantes, para pregão, com média de 10 empresas concorrendo entre si, resultando em economia aproximada de 27% (serão mais de 70 milhões de reais em economia até dezembro de 2022); a nova licitação de impressoras e fotocopiadoras está proporcionando economia de 10 milhões de reais ao ano; a licitação de telefonia VOIP do Governo do Estado reduziu aproximadamente 70% o valor contratado em relação ao ano de 2018 (redução de 7 milhões de reais ao ano); a licitação para aquisição de oxigênio de uso domiciliar diminuiu o valor gasto pela metade, de 24 milhões de reais em 2018 para 12 milhões de reais em 2019, entre tantos outros casos que poderiam ser mencionados a Vossas Excelências.
14 – As informações solicitadas estão inseridas no item anterior.
15 – Como resultado da ação de tutela cautelar antecedente ajuizada em 30/4/2020 pela Procuradoria-Geral do Estado contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no episódio ou na transação, atualmente estão depositados judicialmente mais de 13,2 milhões de reais. Parte substancial desses recursos foram recuperados a partir de um trabalho de inteligência realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, que identificaram transações comerciais realizadas por uma das empresas envolvidas na contratação dos ventiladores pulmonares. O Governo do Estado não medirá esforços para que haja a efetiva responsabilização das pessoas que tenham praticado ato ilegal no caso concreto, sem prejuízo do ressarcimento integral ao Erário. O zelo e respeito ao Erário são premissas do presente Governo do Estado. Cabe lembrar a Vossas Excelências que em 2019 a Administração Pública estadual teve o menor crescimento das despesas de custeio dos últimos 10 anos (4,1%), índice abaixo do IPCA. Conforme dados do Tesouro Nacional, em 2017 Santa Catarina era o 6º Estado da Federação que mais gastava com a máquina pública, e em 2019 passou para a 17ª posição desse ranking. Quitamos a dívida histórica da saúde, que em setembro de 2017 superava 1 bilhão de reais, dos quais cerca de 500 milhões sequer estavam contabilizados3 . Fatalmente, seria desastroso ao Estado de Santa Catarina caso ingressasse no enfrentamento da pandemia com as dívidas da pasta da Saúde existentes quando da assunção deste Governo. Adicionalmente, aplicamos em 2019 mais de 3 bilhões de reais na saúde. Realizamos o maior aporte financeiro da história do Estado de Santa Catarina na educação, superando pela primeira vez o percentual de 24%, aplicando-se, em 2019, 5,38 bilhões de reais, 660 milhões de reais a mais do que em 2018. Investimos, com recursos próprios, mais de 350 milhões de reais em diversas frentes, um crescimento de 157% em relação ao ano de 2018, alçando o Estado à 9º posição dentre os estados que mais investiram em 2019, conforme informações do Tesouro Nacional. Os investimentos só não foram maiores porque que não conseguimos obter nenhum novo financiamento, haja vista recebermos o Estado com nota “C” em relação à capacidade de pagamento. Tivemos a maior queda nos índices de criminalidade dos últimos 12 anos, frisando-se que entre os anos de 2016 e 2017 Santa Catarina vivia uma verdadeira crise na segurança pública. E mesmo pagando dívidas e investindo mais, saímos de um déficit de 1,2 bilhão de reais em 2018 para um superávit de 161 milhões de reais em 2019. Por fim, as Contas de Governo do exercício de 2019 representaram o melhor resultado da década, culminando em deliberação unânime do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela recomendação de aprovação das contas públicas. 3 Relatório de Reinstrução da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Informação constante às fls. 3526/3527do Processo nº 17/00850315, referente à auditoria operacional do TCE/SC para levantar a dívida do Estado na Saúde. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS MOISÉS DA SILVA em 17/07/2020 às 14:09:13, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SCC 00010481/2020 e o código WSRA7979. 5 ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO GOVERNADOR 5 Certo de ter contribuído com Vossas Excelências para a mais ampla, isenta e transparente apuração dos fatos, coloco todas as estruturas do Poder Executivo estadual à disposição. Renovo, por fim, o respeito à harmonia e independência dos Poderes, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, 17 de julho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
