O deputado Natalino Lázare, presidente da Comissão de Agricultura da Alesc, esteve, novamente, esta semana com o secretário adjunto da Fazenda, Marco Aurélio Dutra. Na oportunidade reiterou a necessidade do envio, por parte do Governo do Estado, de um projeto de lei para anular as notificações a diversos produtores de suínos em função do decreto 780/2016, que estava em vigor.
A normativa, que estabeleceu novos regramentos para a concessão de benefícios fiscais, estipulou em 12% a cobrança de ICMS aos criadores independentes que vendem suínos dentro do território catarinense. A partir das mudanças, vários produtores foram multados, alguns de forma muito pesada. Natalino articula agora este Projeto de Lei para extinguir as notificações, aplicadas de forma injusta e com base numa legislação que já não está vigorando.
O deputado Natalino salienta que os produtores foram multados em valores que, em muitos casos, são impagáveis, A situação é delicada e extremamente preocupante. “Existia uma cobrança irregular quando o animal é comercializado de produtor para um CNPJ (empresa), seja esta empresa indústria ou cooperativas que não detém Tratamento Tributário Diferenciado (TTD),” explica o deputado Natalino.
Para o parlamentar, se o governo reconhece que a cobrança era indevida, o governo precisa admitir que de que agora as multas aplicadas não podem ser executadas. Nos associamos ao pleito da ACCS, na pessoa do seu presidente Losivanio. Estas multas têm que passar por um processo administrativo para serem revogadas,” reforça Natalino.
