O governo do Estado pode suspender as notificações mediante a edição de um decreto ou então encaminhando um projeto de Lei à Assembleia Legislativa
Presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa, o deputado Natalino Lázare subiu à tribuna da Casa, nesta terça-feira, 7, para fazer nova e veemente cobrança para que o governo do Estado suspenda as multas aplicadas ao suinocultores com base no já extinto Decreto 780.
Natalino liderou inúmeras reuniões no âmbito da Comissão de Agricultura, colegiado onde todos os deputados estão sensíveis a este tema, junto à Secretaria da Fazenda e ao governo do Estado para que a situação resolva. Até agora, contudo, “a situação se arrasta.” O parlamentar apelou nominalmente ao líder do governo, deputado Valdir Cobalchini, correligionário do governador Eduardo Moreira e integrante da Comissão de Agricultura, para que interfira junto ao governo do Estado, sensibilizando as autoridades para estas multas geradas com base em um decreto, que foi considerado ilegal pelo próprio Executivo, sejam anuladas.
PENA AOS PEQUENOS
Em linhas gerais, o famigerado Decreto 780 penalizou os pequenos produtores de suínos, que foram bi-tributados, de forma ilegal, portanto, por vários anos no ato de venda dos leitões aos comércios e pequenas cooperativas.
O atual governo de Santa Catarina, lembrou Natalino, extinguiu o Decreto 780. Estancou, portanto, seus efeitos nocivos aos suinocultores. O problema está no passado, pelas notificações emitidas e multas pesadas aplicadas aos produtores.
“A suinocultura vive um dos momentos mais dramáticos de sua história. O custo de produção é muito alto e o preço não é suficiente para manter os planteis. E aí mais as multas? Vamos acabar perdendo muitos suinocultores,” alerta Natalino Lázare, salientando que o governo do Estado pode suspender as notificações mediante a edição de um decreto ou então encaminhando um projeto de Lei à Assembleia Legislativa. “A cobrança destas multas é ilegal,” acrescenta o parlamentar.
Foto: Eduardo Guedes / Agência AL
