Diante do ambiente de incertezas gerado no setor produtivo de Santa Catarina pela edição, pelo governo do Estado, de decretos que prevêem a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos, a Assembleia Legislativa deu solução para o impasse.
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 07, com o presidente Julio Garcia, os líderes dos partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nº 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril.
Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.
Para viabilizar essas medidas, a Assembleia deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45 e estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, para a apreciação dos deputados.
Com isso, o Parlamento catarinense acredita estar contribuindo com transparência e efetividade para a segurança jurídica e a consequente estabilidade da economia catarinense.
Florianópolis, 7 de março de 2019.
