Na sessão ordinária desta quarta-feira (26) foram aprovadas quatro proposições, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que estabelece novos salários mínimos regionais em Santa Catarina. De autoria do governo do Estado, o PLC foi aprovado por unanimidade e concede reajuste médio de 7,27% na remuneração mínima dos trabalhadores dos diferentes setores do mercado de trabalho, retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Segundo o projeto, os valores ficam estabelecidos da seguinte forma:
R$ 1.730,00 para trabalhadores da agricultura e similares, construção civil e entregadores;
R$ 1.792,00 para empregados no setor de indústria e empresas de comunicação;
R$ 1.898,00 para a indústria química, cinematográfica, de alimentação e trabalhadores do comércio;
R$ 1.978,00 para a indústria metalúrgica e similares, indústria gráfica, indústria de vidros e borracha, empregados em edifícios, estabelecimentos de saúde, escolares, de cultura e de crédito.
Quatro deputados se manifestaram durante a discussão da matéria. Para o deputado Neodi Saretta (PT), o projeto de lei é fruto de discussão dos trabalhadores com os sindicatos patronais e o governo do Estado, e o Parlamento apenas ratificou a negociação. O deputado Jair Miotto (União) considerou que 7% não é um aumento suficiente para a realidade do Brasil, com a taxa de juros em 14%, mas já melhora a condição dos trabalhadores.
Já Marcos Vieira (PSDB) explicou que apenas cinco estados do país adotam o salário regional e que Santa Catarina é o único que teve aumento acima da inflação em 2025. José Milton Scheffer (PP) encerrou a discussão dizendo estar “muito orgulhoso” pelo piso salarial de Santa Catarina estar muito acima do salário mínimo.
Projetos sobre violência
Dois dos projetos aprovados na sessão tratam de violência. O PL 346/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), permite que o denunciante de casos de violência física e verbal tenha seus dados mantidos em sigilo.
O projeto é conhecido como “Denúncia Segura” e prevê que, no momento do registro do Boletim de Ocorrência, a vítima ou comunicante do crime pode solicitar o sigilo dos dados. O pedido será analisado pelo delegado responsável. Segundo o autor, isso diminuiria o medo de comunicar crimes.
O segundo projeto aprovado que trata sobre violência é o PL 28/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL). A matéria proíbe a gratificação para servidores públicos que tenham cometido crimes contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. A vedação vale desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Segundo com o autor do projeto, a função gratificada mostra que o Estado é grato ao servidor pelo trabalho exercido, e isso não deve ser concedido a pessoas que cometem crimes e têm atos repugnantes.
Direito à remoção para amamentar
A última proposta votada nesta quarta-feira foi o PL 167/2022, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB). A matéria garante o direito à remoção para unidade próxima da residência para agentes de segurança pública durante o período de aleitamento materno.
O PL beneficia policiais civis e militares, bombeiras militares e agentes penitenciárias e garante o trabalho mais perto de casa até que a criança, gerada ou adotada, complete um ano de idade.
