OAB/SC apontou violação à liberdade de expressão em dispositivos, como a criação do chamado “Conselho Censor”
Em reunião virtual esta semana do Colégio de Presidentes de Seccionais, que reúne os presidentes das OABs de todos os Estados, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, obteve a aprovação de proposição contrária aos dispositivos do Projeto de Lei 2.630/20, o Projeto das Fake News, por violarem a liberdade de expressão. Com isso, a OAB nacional posiciona-se pela rejeição dos dispositivos da matéria que criam um “Conselho Censor” (Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet) e que concedem poderes de monitoramento e moderação aos provedores de redes sociais, contidas nos arts. 8º, 10, 12, 25 e parágrafos do PL. A posição e argumentos técnico-jurídicos serão levados ao Congresso Nacional.
A OAB/SC defende que não se pode restringir publicação de conteúdo, sob pena de ferir a liberdade de expressão, cabendo, isso sim, a verificação da identidade de quem posta, para efeito de eliminar perfis falsos e contas anônimas controladas por softwares (robôs) que geram artificialmente conteúdo nas redes sociais, tendo em vista a vedação ao anonimato. Além disso, o posicionamento aprovado pela OAB nacional defende que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a ilicitude dos conteúdos, sugerindo novas regras que deem mais celeridade aos processos judiciais que tratam de crimes virtuais praticados através de disseminação de fake news, em especial para cessar com mais agilidade os efeitos dessas práticas ilícitas.
“Combater as ‘fake news’ e o anonimato nas redes sociais é extremamente necessário, mas o que precisamos é de ferramentas para a rápida identificação dos autores desses crimes e, assim, facilitar a responsabilização civil e criminal através do Poder Judiciário. Delegar a um Conselho Censor ou a provedores de redes sociais a decisão sobre o que pode ou não ser publicado é extremamente perigoso e fere a liberdade de expressão”, adverte o presidente da OAB/SC, Rafael Horn. O PL foi aprovado no último dia 30 pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados. No âmbito da OAB nacional, esse tema teve a relatoria da conselheira federal da OAB/SC, Sandra Krieger.
