Comitiva liderada pelo presidente Rafael Horn esteve em Brasília esta semana e convidou os parlamentares para uma reunião com os Presidentes de Subseções e conselheiros da Seccional catarinense, marcada para o dia 28 de outubro
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, acompanhado dos conselheiros Fábio Jeremias e Rafael Piva, esteve em Brasília esta semana e, entre terça e quinta-feira (8 a 10/10), visitou deputados federais e senadores catarinenses para convidá-los para uma reunião institucional, no dia 28 de outubro. O objetivo é tratar de pautas de interesse da advocacia que tramitam em Brasília. “A OAB de Santa Catarina busca, através do diálogo institucional, apresentar aos parlamentares federais pleitos importantes da advocacia e da cidadania que tramitam no Congresso Nacional”, explica Horn.
Após visita institucional ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado federal Rogério Peninha Mendonça, o encontro da OAB/SC com parlamentares foi marcado para 28 de outubro, a partir das 10h, na sede da instituição, em Florianópolis, do qual também participarão os integrantes do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC, que representam cerca de 40 mil advogados e advogadas catarinenses.
Entre as pautas mais importantes está a manutenção da regulamentação dos conselhos profissionais, bem como o fortalecimento do Exame de Ordem. O número cada vez maior de cursos de Direito criados no País sem qualquer critério é preocupante, colocando no mercado bacharéis sem a devida qualificação. “Ao todo, temos o absurdo número de 1.400 cursos de Direito no País, dos quais apenas 340 possuem selo de qualidade da OAB. Com o fim do Exame de Ordem e a desregulamentação das entidades de classe, qualquer bacharel estaria apto a “advogar”, sem regras, sem controle, sem fiscalização e, o mais grave, sem punição para aqueles que não possuam capacidade técnica ou idoneidade, causando prejuízo à sociedade”, explica o presidente. A OAB também luta por uma maior fiscalização das faculdades de Direito e a vedação da criação de novos cursos por pelo menos cinco anos.
Entre outros temas do encontro estão os projetos de lei que tratam da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços especializados de advocacia, da isenção de custas judiciais para a cobrança de honorários advocatícios, da participação da advocacia na mediação e da regulamentação da atuação da advocacia associada nos escritórios.
