Seccional defende ferramentas para apurar autoria dos crimes e para a punição necessária
Em defesa da liberdade de expressão, e por decisão da sua diretoria e conselheiros federais, a OAB/SC propôs à OAB Nacional que se posicione contrariamente às propostas contidas no Projeto de Lei 2630/20 que tramita no Congresso Nacional, por violarem a liberdade de expressão, ao criar um “Conselho Censor” (Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet) e ao conceder excessivos poderes de monitoramento e moderação aos provedores de redes sociais.
A proposição foi feita durante reunião do Conselho Pleno da OAB nacional, realizada por videoconferência. O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, enfatiza que é preocupante o referido “Conselho” ter autonomia para decidir o que é permitido e o que é proibido fazer nas mídias sociais, bem como deixar sob responsabilidades dessas plataformas o poder de excluir a publicação de conteúdos.
“Esse é um projeto que deve ser amplamente debatido na sociedade. Combater as ‘fake news’ é extremamente necessário, mas o que precisamos é de ferramentas para a rápida identificação dos autores desses crimes, e assim, facilitar a responsabilização civil e criminal, visto que o Poder Judiciário é o caminho para julgar essas práticas. Delegar que alguém regule o que pode ou não ser publicado fere a liberdade de expressão”, advertiu Horn.
O PL foi aprovado no último dia 30 de junho pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados. No âmbito do CFOAB, este tema esteve sob relatoria da conselheira federal pela OAB/SC, Sandra Krieger, que proferiu seu voto na sessão desta terça-feira. “Democracia se protege com mais democracia. Este projeto imbuído de boas intenções possui premissas equivocadas e definições superficiais que trazem uma insegurança jurídica, pois a lei proposta poderia se transformar em mera ferramenta de discussões judiciais ou de estratégias políticas mal intencionadas sem benefício algum à sociedade”, afirmou Sandra.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, também levará a pauta para a discussão do Colégio de Presidentes de Seccionais, que será realizado no dia 13 de julho, e também contará com a participação da conselheira Sandra, responsável pela sequência da pauta no CFOAB.
