A nova Lei de Migração, sancionada em maio deste ano, adequa a legislação brasileira às exigências da Constituição de 1988 e revoga o Estatuto do Estrangeiro, considerado por especialistas como uma herança da ditadura militar, incapaz de atender às necessidades da realidade social e política atual do Brasil. Uma das principais conquistas da nova legislação, além do combate à xenofobia e ao preconceito, é a desburocratização do processo de regularização migratória para obtenção de documentos, facilitando a inserção dos migrantes no mercado formal de trabalho.
Para falar sobre este assunto, a OAB/SC receberá na próxima quarta-feira (27) Maristela Basso, especialista em direito internacional, homenageada com a Comenda Rosalba do Mercosul, em 2015, por sua atuação na formação e consolidação do bloco. A advogada também é professora na academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e livre-docente de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
A nova Lei de Migração é elogiada por organismos internacionais e, em conjunto com a Lei de Refúgio de 1997 e a Lei sobre Tráfico de Pessoas de 2016, coloca o Brasil em posição de vanguarda, tanto no que diz respeito à proteção dos direitos dos migrantes, quanto no combate a organizações criminosas que se aproveitam da migração para a prática de atos ilícitos.
Foto>divulgação
