Em solicitação de apoio pela definição do ato cooperativo na PEC 110/19, a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC) encaminhou, na última semana, carta endereçada aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello para reivindicar a correta tributação das sociedades cooperativas, por meio do ato cooperativo, nas discussões que envolvem a PEC 110/2019 no Senado Federal.
A carta justifica que tal definição é necessária para garantir a competitividade e segurança jurídica para que as cooperativas possam continuar contribuindo com a democratização da renda e do desenvolvimento do País. “Somos, em Santa Catarina, 3 milhões de cooperados e 254 cooperativas. Precisamos que o nosso modelo de negócio continue produzindo e auxiliando na retomada do desenvolvimento do País, em especial nesse período pós-pandemia”, relata o presidente da OCESC, Luiz Vicente Suzin.
Para isso, a carta pede aprovação da emenda nº 8 na CCJ, apresentada à PEC 110/19, a fim de evitar que as cooperativas tenham uma tributação mais onerosa que as demais sociedades. Após 33 anos de promulgação da Constituição, os senadores da República poderão definir o que é o ato cooperativo, previsto pelo artigo 146 da Constituição Federal e, com isso, solucionar o problema das cooperativas, que enfrentam entraves judiciais para que sua característica de sociedade de pessoas sem fins lucrativos seja respeitada. “Não é privilégio, não é benefício, é apenas a observação correta das características das cooperativas”.
