Fotos: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM
Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) mantém esforço voltado ao equilíbrio das finanças estaduais, mas garante avanços nas políticas públicas em benefício da população
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na última sexta-feira, 29 de setembro, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O projeto mantém o esforço voltado ao equilíbrio das contas públicas, com atenção às medidas de contenção das despesas e de incremento das receitas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) em 2023. A proposta orçamentária deve ser votada pelos deputados até o final deste ano.
A responsabilidade na gestão fiscal se estende ao controle sobre os gastos com pessoal, de forma que a administração estadual possa cumprir o planejamento orçamentário e avançar nas políticas públicas em benefício da população catarinense, concretizando os planos e projetos do Programa Santa Catarina Leva a Sério. Assim, será garantida a aplicação de percentuais das receitas de impostos na proporção de 14% para a Saúde e de 26% para a Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
A proposta orçamentária prevê uma Receita Total Bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. A Receita Total Líquida está estimada em pouco mais de R$ 48 bilhões – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), principal fonte de recursos do Estado, projeta-se um montante de mais de R$ 30 bilhões, o que representa crescimento de 5,7% comparado à receita orçada para o exercício de 2023. As estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda consideram a inflação, o esforço fiscal, a variação positiva do PIB e o crescimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado.
“Planejamos o orçamento do próximo ano com muito critério e responsabilidade para manter as contas em dia e promover ainda mais entregas em áreas importantes como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. Vamos continuar fazendo a nossa parte para impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado e valorizar quem produz e gera empregos em Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.
Observando o equilíbrio orçamentário, a despesa total definida na LOA para 2024 é equivalente à Receita Total Líquida, ou seja, de R$ 48 bilhões. Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 42 bilhões.
“Estamos trabalhando com um orçamento realista, que prevê o crescimento de 5,7% da arrecadação tributária no ano de 2024. Com planejamento e disciplina fiscal, vamos assegurar a manutenção das finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e avance na implementação de políticas públicas”, avaliou o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 37,1 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Saúde – A proposta enviada ao Legislativo prevê a aplicação de R$ 5,2 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14% da Receita Resultante de Impostos (RRI). Trata-se de percentual 2% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 743,6 milhões. As ações estratégicas na área da saúde incluem o Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, voltado à redução da lista de espera por procedimentos cirúrgicos na rede pública estadual.
Educação – O Estado planeja destinar R$ 9,5 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 26% da Receita Resultante de Impostos (1% acima do mínimo constitucional). Além dos investimentos e melhorias nas escolas, serão destinados outros R$ 871,1 milhões na democratização do acesso ao ensino superior, sendo R$ 663,2 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 207,9 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC.
Segurança – As ações propostas pela administração estadual para 2024 envolvem investimentos de R$ 3,7 bilhões em Segurança Pública, alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pela execução das atividades desta natureza, voltadas à redução da criminalidade e à manutenção da ordem e paz social.
Desenvolvimento Rural – Somados, os recursos destinados ao desenvolvimento rural pelo Governo Estadual para 2024 totalizam R$ 1 bilhão, divididos entre as unidades orçamentárias competentes pela execução da política rural estadual, para fins que vão desde a administração das próprias unidades, além de apoio a projetos, pesquisa e extensão rural, indicações parlamentares em emendas ao Projeto de LOA, subsídios de juros e financiamentos a produtores.
Desenvolvimento Econômico – Na área do desenvolvimento econômico, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Indústria, do Comércio e do Serviço, prevê recursos orçamentários na ordem de R$ 51 milhões para estruturação e apoio a projetos que visem estimular os setores produtivos, buscando a geração de emprego e renda.
Cultura, Turismo e Esporte – A previsão de alocação de recursos estaduais voltados à cultura, administrados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), chega a quase R$ 41 milhões, enquanto na Secretaria de Turismo foram reservados recursos orçamentários de aproximadamente R$ 60,4 milhões. A Fesporte contará com R$ 58,9 milhões de orçamento.
Estrada Boa – É previsto o recebimento de recursos de operação de crédito interna em contratos efetuados com o BNDES ou Banco do Brasil, os quais serão destinados a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, no valor estimado de R$ 800 milhões. Estes projetos serão executados no âmbito do Programa Estrada Boa, com foco na revitalização de rodovias estaduais em todas as regiões catarinenses.
PROFISCO II SC – O ingresso de recursos por operações de crédito também se dará na obtenção de R$ 47,8 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). O objetivo é melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, de forma a incrementar a receita própria do Estado, além de aumentar a eficiência do controle do gasto público.
FUNDO SOCIAL – Além da vinculação de 0,5% da receita tributária líquida ao FUNDO SOCIAL, disponibilizada por meio de emendas parlamentares impositivas, a proposta prevê o total de R$ 762,7 milhões em subações pertencentes ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. Desse valor aportado pelo FUNDO SOCIAL também serão destinados R$ 50 milhões em apoio a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar. Outros R$ 60 milhões do mesmo montante serão repassados a programas e ações de saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água, macrodrenagem, coleta de resíduos sólidos e reciclagem de lixo.
Emendas – A proposta orçamentária prevê o valor de R$ 424,3 milhões para atendimento das emendas parlamentares impositivas (1% da RCL), que serão destinadas de acordo com a indicação dos deputados.
