A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (18), último dia de votações neste ano, o projeto que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2025 (PL 454/2024), elaborado pelo Poder Executivo. Outros três projetos de lei (PLs) do Executivo também foram aprovados. Todos seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
LOA 2025
A proposta do orçamento foi aprovada por unanimidade. Ela estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano (9,5% maior em relação a 2024). Na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, foram inseridas 2.584 emendas, sendo 2.522 de origem impositiva, 29 não impositivas, três do relator e 30 com encerramento de tramitação.
Segundo o relator da LOA e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), uma das emendas aprovadas prevê o pagamento de emendas parlamentares com base na Emenda Constitucional 96/2024, aprovada e promulgada pela Assembleia na terça-feira (17), que ampliou para 1,55% o percentual da receita corrente líquida do Estado destinada a essas emendas.
Alterações do PPA 2024-2027
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 441/2024, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Essas alterações tratam da inclusão de três novas ações no planejamento do Estado: Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para a adaptação às mudanças climáticas; e Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, para facilitar a abertura de negócios no estado. No projeto foram acatadas 2.581 emendas parlamentares, sendo 2.522 impositivas, 31 não impositivas, e 28 com encerramento de tramitação.
Incentivo para o leite
O Plenário também acatou por unanimidade o PL 582/2024, que dispensa do recolhimento do ICMS as operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural com destino a contribuinte. À proposta, foram inseridas duas emendas. A primeira delas, para incluir as cooperativas entre os beneficiários da isenção do imposto. Já a outra, para suprimir a previsão de que se possa estabelecer, por meio de regulamentação, outras condições, limites e exceções para fruição do benefício fiscal estabelecido no projeto.
O presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), destacou que a emenda para a inclusão das cooperativas foi uma articulação da Bancada do Oeste junto ao governo estadual.
PPPs
Por maioria de votos, os deputados aprovaram o PL 558/2024, que autoriza a destinação de recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados pelo Estado.
A matéria recebeu emenda na Comissão de Finanças, segundo a qual a Alesc será informada sobre todas as manifestações de interesse de PPPs, além de homologar os contratos que venham a ser celebrados por meio dessas parcerias.
