Um Projeto de Lei Complementar que regulamenta o orçamento impositivo, de autoria do deputado tucano Marcos Vieira (PSDB), deverá ser votado em até 30 dias no plenário da Alesc, segundo acordo de prioridade entre todas as bancadas. A apresentação do requerimento neste sentido partiu do próprio parlamentar tucano. Ele lembrou que um acordo de líderes celebrado no ano passado estabeleceu que a matéria seria votada até abril deste ano, o que não ocorreu. “As audiências do orçamento acontecem há 19 anos e há 19 anos a Assembleia gasta dinheiro, vai a todas as regiões para ouvir as reivindicações sem ter a garantia que elas vão ser atendidas”, comenta.
O deputado Dóia Guglielmi , líder da bancada do PSDB, que coordenou as audiências do Orçamento Regionalizado por dois anos, também defende a aprovação da proposta. Ele cita que a obrigatoriedade prevista no projeto de o governo aplicar 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior no atendimento das prioridades regionais, não significam recursos adicionais , ou mais despesas, mas apenas a vinculação do atual orçamento a algumas prioridades regionais. “`É preciso dar uma resposta do parlamento aos anseios das comunidades regionais “, resume.
Foto> Deputado Doia Guglielmi, líder da bancada do PSDB
Carlos Mello – Divulgação
