O blog reproduz trecho de matéria relevante do DC On Line sobre a nova lei de proteção de dados, sancionada pelo presidente Michel Temer e considerada um avanço por especialistas. Destacamos, ainda, o trecho em que a especialista Andreia Willemin se manifesta muito oportunamente sobre o tema. Confira:
O presidente Michel Temer sancionou a nova lei que estipula regras para o tratamento e uso dos dados pessoais na internet. O projeto foi aprovado no mês passado no Senado após idas e vindas durante os oito anos que ficou em tramitação no Congresso.
Na prática, a mudança aumenta a autonomia dos usuários em relação aos dados fornecidos. Antes, ao aceitar o termo de compromisso de um aplicativo, por exemplo, não era possível saber de que maneira as empresas armazenariam e usariam os dados pessoais. Agora, é possível pedir para receber todos os dados coletados e se achar necessário, o usuário poderá solicitar que tudo seja apagado. Como costumam dizer os especialistas no assunto: a lei vai “empoderar” o cidadão.
Recentemente o escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica, que utilizou informações de milhões de usuários para traçar um perfil do eleitorado norte-americano, colocou luz ao tema. Por meio de um simples aplicativo que prometia dizer “qual sua personalidade” na web, as pessoas forneceram informações valiosas, que, na mão de estrategistas, definiam estratégias de campanha.
Com a nova lei, casos como esse poderão ser evitados, uma vez que agora o cidadão terá acesso a uma espécie de “pacote de direitos”, além do que as empresas só poderão captar dados fundamentais para a execução do serviço.
O início da cultura de proteção de dados no Brasil
Apesar dos vetos presidenciais, a especialista Andreia Willemin está confiante sobre o impacto da aprovação da lei de dados. Ela atua como professora de proteção de dados desde 2001 na Suíça e têm experiência no tema por também exercer o cargo de Data Protection Officer (DPO), sendo a pessoa que auxilia a adaptação das empresas de tecnologia às novas legislações de proteção de dados. Na sua opinião, a aprovação da medida pode criar uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.
— O Brasil não é um país com tradição em proteção de dados. A gente tem mais uma tradição da liberdade de expressão do que de proteção de dados. Então queremos que tudo seja público no Brasil. Não entendemos que o indivíduo, independentemente de ter o direito de ter as coisas públicas, ele também tem o direito de se resguardado em alguns pontos com relação a não violar a sua esfera privada — afirma.
A professora também ressalta que, apesar do veto presidencial, ainda é muito importante a criação de um órgão especializado e autônomo para fiscalizar e aplicar as medidas definidas em lei. Ela considera que a legislação está fragilizada enquanto não houver essa definição, já que o Estado é um agente que também precisa ser investigado e não poderia ficar com essa responsabilidade.
— Sem a Autoridade, eu não consigo pegar essa lei e dar efetividade pra ela porque é muito técnica. A lei de proteção de dados envolve direitos que envolvem uma parte de tecnologia muito específica. Então como que eu vou saber como a empresa está guardando ou estocando os dados? Quem vai fazer isso? Como eu posso dizer que os dados estão sendo protegidos ou não? É esse lado da lei que ficou sem proteção. Mas é muito melhor ter a lei, que é um passo muito grande para o Brasil, do que não ter — finaliza.
