O “Pacote Anticrime” do Governo Federal será discutido em audiência pública realizada pela OAB/SC nesta quinta-feira (23), no auditório da Seccional, em Florianópolis, das 8h30 às 18h. Entre os objetivos da iniciativa, resultado da parceria entre a Comissão de Estudos da Seccional e a Escola Superior de Advocacia, estão analisar o projeto e avaliar os impactos das medidas para a advocacia e para os cidadãos. A programação é aberta ao público e deve reunir interessados no assunto e integrantes do sistema de justiça de todo o Estado. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas pelo site da OAB/SC.
“É uma das missões estatutárias da OAB: analisar a constitucionalidade de cada uma das proposições para que estejam em acordo com as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição”, observa o presidente Rafael Horn. Os resultados da audiência serão levados ao Conselho Federal da OAB. O objetivo é oferecer subsídios ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na regulamentação das mudanças.
