Pacote tributário do Governo de SC prorroga incentivos da cesta básica e favorece população de baixa renda

Fotos: Eduardo Valente/GOVSC

Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos incentivos fiscais no estado serão analisadas pela Assembleia Legislativa

Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, o Governo do Estado anunciou uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Além do desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.

Apresentado pelo governador Jorginho Mello em reunião com os deputados estaduais nesta quinta-feira, 30, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, o pacote tributário tem mudanças definidas em decretos e por projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A proposta que será analisada pelos deputados neste momento trata de benefícios voltados às áreas social e ambiental e deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo. Ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no início do ano legislativo de 2024. Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão quatro prorrogações e 24 novas concessões de benefícios – dois projetos estão sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento. Somente as novas medidas sociais e ambientais representam R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais.

Cesta básica

Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Todos os benefícios prorrogados no pacote já são praticados atualmente, portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual.

Entre outros incentivos de caráter social e ambiental, as novas concessões incluídas no pacote estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às pessoas com síndrome de Down. Também será garantida a isenção do imposto nas operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene menstrual destinados à administração pública.

“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão. Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.

A relação de novas concessões inclui, ainda, dois benefícios em favor da agroindústria e outros três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído.

“A intenção é simplificar a legislação tributária, em alinhamento com as demais ações já definidas no nosso Plano de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Continuamos trabalhando para garantir segurança jurídica e fiscal aos investidores, buscando novas receitas e adotando medidas concretas para acelerar processos e facilitar a operação de quem faz a roda da economia girar”, destaca o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Confira a apresentação com detalhes das medidas.

:: PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)

Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a arrecadação 

1. Cesta básica

Redução da base de cálculo – saídas internas de mercadorias: arroz; feijão, carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês; mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada. 

Beneficiários: Toda a população catarinense

Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões

2. Suínos vivos

Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais

Beneficiários: 278 produtores

Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões

3. Bares e restaurantes 

Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%

Beneficiários: 189 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões

4. Preparação de pães

Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães

Beneficiários: 16 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões

:: NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)

ITCMD

1. Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48 parcelas

Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa)

Beneficiários: Todos os contribuintes

2. Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões

Beneficiários: 54 mil contribuintes

3. Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200 mil

Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões

Beneficiários: 24,6 mil contribuintes

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 milhões

:: ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL

1. Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com Síndrome de Down

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 10 mil em potencial

2. Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido por PCDs

Incentivo fiscal/ano: Sem impacto

Beneficiários: 290 mil em potencial

3. Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos

Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão

Beneficiários: 290 mil em potencial

4. Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a PCDs

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 290 mil em potencial

5. Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC)

Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões

Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)

6. Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: 2 usinas de biodiesel

7. Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás

Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil

Beneficiários: 54 plantas de biogás

8. Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à SCGás

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

9. Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas destinadas a consumidor final isentas

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 155 mil produtores

10. Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de crédito

Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil

Beneficiários: 155 mil produtores

11. Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias familiares 

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares

12. Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de determinadas doenças

Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil

Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)

13. Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração pública

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema

14. Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde

Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil

Beneficiários: 28 entidades

15. Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística

Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil

Beneficiários: 730 portadores

16. Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração pública

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

17. Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas destinadas à administração pública

Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões

Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública

• 760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas
• 290 mil pessoas com deficiência beneficiadas
• Impacto ambiental positivo

• BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões

:: ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA

1. Crédito presumido – saída de alho beneficiado, desde que tenha sido recebido de produtores rurais de SC

Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão

Beneficiários: 299 beneficiadores

2. Crédito presumido – abate de ovinos (entradas e saídas)

Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil

Beneficiários: 391 produtores

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão

:: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto)

1. Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST)

Empresas impactadas: 644

Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões 

:: ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)

1. Querosene de aviação

Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões

2. Cooperativas/concessionárias de energia elétrica
   Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica.

Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões

:: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (decreto)
Revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído. Exemplo: Olimpíadas de 2016, Copa do Mundo de 2014, construção da Usina Hidrelétrica de Campos Novos.