“ Bares e restaurantes pagando menos impostos? Queremos sim! Estamos juntos por Santa Catarina “. Com essa frase impactante a deputada Paulinha postou em suas redes sociais o seu posicionamento em prol da manutenção do projeto que previa reduzir o ICMS de bares e restaurantes, ofertando crédito presumido em carga de 3,2% da receita bruta auferida.
“ A medida foi aprovada nos últimos dias de 2021 e não houve tempo para diálogo com o governo, pauta que retomamos agora. Nosso trabalho é por Santa Catarina e por toda a nossa população. Juntos sempre”, destacou a parlamentar, que participou na manhã desta terça, dia 22, da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Parlamento, que rejeitou os vetos de incentivos fiscais para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.
O MSV 1042/202, refere-se ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do próprio Executivo estadual, que altera cinco leis de natureza tributária, com a maioria dos artigos relacionada a incentivos fiscais.
Os vetos apresentados pelo governo atingem as emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, e tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo.
Na justificativa do veto, o governo argumenta que as medidas não contam com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nem atendem aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A derrubada do veto aconteceu por unanimidade de votos.
