A líder do Governo, deputada Paulinha (PDT), impetrou nessa quarta, dia 26 de agosto, no órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente da ALESC, que editou o Ato da Presidência-DL 18/2020, cujo teor foi convalidar as indicações feitas pelos blocos e bancadas para a composição da Comissão Especial do Impeachment.
O fundamento jurídico é a ausência da proporcionalidade partidária, prevista na Constituição Federal em seu art. 58, parágrafo primeiro, simetricamente replicado no texto da Constituição do Estado de Santa Catarina em seu art. 47, parágrafo primeiro.
Leva-se em conta como precedente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) 378, julgada pelo STF, que regulou o impeachment da Ex-Presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o relator defendeu que a indicação fosse feita pelo líder do Bloco ou do Partido, evitando que existisse chapa avulsa na votação em plenário que confirmaria a composição da Comissão Especial. Ao defender este ponto de vista, o relator, Ministro Barroso, sustentou que a votação a ser realizada deveria ser intrapartidária ou interna do bloco.
No Mandado de Segurança consta uma série de documentos que atestam a ausência de um processo democrático tomado pelo Líder do Bloco Parlamentar Social Democrático, que escolheu os membros a serem indicados isoladamente, ou ouvindo tão somente o partido dele.
Para a líder do Governo, o processo de escolha dos membros da Comissão Especial deveria ser feito por eleição e não por indicação. “É necessário democratizar esse processo de escolha”. Ela argumenta que os integrantes devem ser eleitos dentro de suas bancadas ou blocos. “ E que a indicação é uma mera comunicação do líder ao plenário da decisão tomada internamente pelos blocos ou bancadas. Não cabe ao líder selecionar ou escolher os indicados ao seu bel prazer, ou ao seu próprio critério”. Ainda destaca que ela se colocou à disposição do seu bloco para participar da comissão.
Na sessão desta terça, dia 25, com 32 favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a composição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário Jorge Eduardo Tasca.
