Projeto do senador Paulo Bauer (PSDB) que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento desse conselho – criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas que nunca entrou em funcionamento – foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
De acordo com o Projeto de Lei 141/2014, o conselho seria responsável por se posicionar a respeito dos incentivos fiscais de curto prazo dos governos estaduais. Para o parlamentar catarinense, a gestão fiscal de um país como o Brasil não pode ficar sob responsabilidade única de um ministro da Fazenda.
“Precisamos de um órgão de caráter técnico e administrativo que faça recomendações sobre as questões fiscais do país. O conselho vai assumir o papel de interlocutor entre a sociedade e a autoridade tributária”, disse Bauer.
O conselho jamais poderia ser implementado conforme previsto na LRF, argumentou o senador. Originalmente, era prevista a inclusão de um representante de cada legislativo do país, por exemplo, algo que inviabilizaria os trabalhos. As alterações feitas por Bauer garante a desburocratização e real possibilidade prática da instância.
A senadora Simone Tebet (PMDB/MS), relatora do projeto, elogiou a iniciativa de Paulo Bauer. Ela apresentou uma emenda para deixar claro que o conselho será único, em nível federal, para evitar que estados também busquem criar entidades semelhantes. Simone destacou que o conselho “abarca a questão federal e também a estadual” e vai buscar a normatização contábil da União e de estados e municípios.
“Nos últimos anos, andamos pra trás em termos de responsabilidade e fiscal e já é hora de reforçarmos os organismos de controle”, disse a senadora, ao defender o projeto.
Ao defender a aprovação do seu projeto, o senador Bauer citou que a ideia tem apoio do Movimento Brasil Eficiente (MBE). Coordenado pelo empresário catarinense Carlos Schneider e pelo economista Paulo Rabello de Castro, o MBE trabalha, de modo apartidário, pela simplificação fiscal e pela gestão eficiente das despesas do governo no país. A matéria será analisada pelo Plenário do Senado. Com a aprovação, o texto passará para a Câmara dos Deputados.
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