1.a) Redução do prazo para a equalização da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético entre as regiões Sul, Sudeste, Centro Oeste, estados de Rondônia e Acre com o Norte e Nordeste. Acatar emenda que a MPV 735/16 que fixa o fim das diferenças de cobrança da CDE para o ano de 2025
b) Emenda 87 a Medida Provisória 735/2016 que trata da criação de mecanismo para que as empresas distribuidoras de energia elétrica não corram risco de perderem suas concessões quando as metas estabelecidas no ato de concessão com o poder concedente não forem atingidas por problemas ocorridos fora da normalidade do setor;
2) Cooperativas de distribuição de energia elétrica – preocupação com os problemas que surgirão com a perda do direito de desconto na compra de energia elétrica. As cooperativas desempenham importante trabalho no oferecimento de energia às atividades rurais;
3) Fixação dos novos limites do Parque Nacional São Joaquim por Medida Provisória;
4) conceder isenção do PIS e COFINS, na importação de milho, até 31 de dezembro de 2016.
A medida deve mitigar os graves problemas que enfrentam os criadores de suínos do Sul.
O MAPA ja apresentou nota técnica favorável neste sentido ao Ministério da Fazenda.
