A líder da Minoria na Câmara, deputada federal Carol De Toni (PL-SC), alertou nesta terça-feira (8) para os riscos da PEC da Segurança Pública, apresentada aos líderes da Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Para a parlamentar, a proposta representa uma grave ameaça à autonomia de estados e municípios ao ampliar o poder da União e centralizar competências.
“A proposta é extremamente perigosa. Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país. O governo tem falhado em suas responsabilidades, e quer concentrar ainda mais poder”, afirmou Carol.
A deputada também criticou o uso da teoria do “estado de coisas inconstitucional”, mencionada por Lewandowski como justificativa da proposta. “Essa teoria tem sido usada pelo STF para interferir em competências legislativas. Foi com base nela que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades no Rio durante a pandemia — decisão que segue em vigor até hoje”, destacou.
Carol classificou o texto da PEC como extenso, complexo e alarmante. Segundo ela, não se trata de ajustes pontuais, mas de uma alteração profunda nas competências legislativas, incluindo até decisões do STF anexadas ao texto, o que considerou inadmissível. “É uma tentativa de transferir poder a pessoas não eleitas, enfraquecer o Legislativo e ignorar quem realmente atua na segurança pública”, denunciou.
A deputada defendeu um amplo debate, com a participação de governadores, secretários estaduais, representantes das forças de segurança e especialistas. “O Brasil concentra 10% dos homicídios do mundo. Precisamos tratar o tema com seriedade e responsabilidade, respeitando a Constituição e o pacto federativo. Não é hora de impor soluções de cima para baixo”, concluiu.
