A proposta de relatoria do Senador Esperidião Amin, conhecida como PEC das Liminares, que busca regulamentar a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está na pauta e deverá ser votada nesta terça-feira (20), na Sessão Deliberativa do Senado Federal.
A PEC 82/2019 determina que nas ações de controle concentrado de constitucionalidade fica proibida a liminar monocrática, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não pode suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passa a ser exigida a maioria absoluta de seis votos para a concessão de liminar.
A PEC também passará a impedir os pedidos de vista por tempo indeterminado em todos os tribunais colegiados. O prazo proposto pela PEC é de seis meses, assegurando uma nova prorrogação de três meses.
A matéria é de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
