A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 5 de 2024, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC) alcançou as 27 assinaturas necessárias para prosseguir com o trâmite legislativo no Senado Federal.
A PEC visa resgatar dispositivos da Constituinte de 1988, em Defesa da Democracia, reformulando o artigo 53 da Constituição Federal. Para tanto, amplia as imunidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
Os principais pontos são:
- Absoluta Inviolabilidade por palavras e votos: os parlamentares serão invioláveis por seus votos, opiniões e palavras, independente do contexto ou meio de expressão.
- Extensão das Imunidades: detalha e expande as imunidades, incluindo liberdade de imprensa para publicar declarações relativas ao exercício do mandato, recusa em cumprir ordens judiciais que restrinjam a expressão parlamentar, e proteção de gabinetes e comunicações também relacionadas à atividade parlamentar.
- Condições para Processamento e Prisão: estabelece condições específicas sob as quais membros do Congresso Nacional podem ser presos ou processados criminalmente, incluindo a exigência de licença prévia da respectiva Casa para o prosseguimento de ações penais.
“A nossa proposta é essencial para a proteção da liberdade da expressão parlamentar, que é fundamental para a democracia representativa e para o pluralismo político, em virtude do histórico das imunidades parlamentares como proteção contra abusos de outros poderes terem sido relativizados ao longo dos últimos anos”, justificou Seif.
Para o senador catarinense, é necessário proteger a liberdade de expressão dos parlamentares para garantir a independência do legislativo e a representação efetiva dos cidadãos.
“A PEC busca garantir que os legisladores possam exercer suas funções sem o temor de retaliação ou interferência, promovendo assim um ambiente de liberdade de expressão essencial para o debate público e a deliberação política e que reflitam a diversidade e os interesses da população”, destacou.
Confira os senadores que apoiam a PEC da Inviobilidade:
1. Jorge Seif
2. Alan Rick
3. Angelo Coronel
4. Astronauta Marcos Pontes
5. Carlos Portinho
6. Ciro Nogueira
7. Cleitinho
8. Damares Alves
9. Dr. Hiran
10. Eduardo Girão
11. Eduardo Gomes
12. Flávio Bolsonaro
13. Hamilton Mourão
14. Izalcy Lucas
15. Lucas Barreto
16. Luis Carlos Heinze
17. Marcos Rogério
18. Marcos do Val
19. Mecias de Jesus
20. Márcio Bittar
21. Plínio Valério
22. Sérgio Moro
23. Styvenson Valentim
24. Tereza Cristina
25. Wellington Fagundes
26. Wilder Morais
27. Zequinha Marinho
